A recente Medida Provisória n.º 1.159/2023, que excluiu o ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, produzirá efeitos a partir do dia 1º de maio de 2023 a fim de respeitar a anterioridade nonagesimal. Trata-se de modificação importante para empresas que apuram PIS e COFINS sob a sistemática do regime […]

Ao tentar conter o avanço da pandemia de Covid-19 no Brasil, os estados e os municípios tomaram diversas medidas visando o isolamento social. Para tanto, o comércio em geral teve seu funcionamento restrito – e muitas vezes paralisado – pelo poder público, resultando numa grave crise econômica que levou muitos contribuintes a não conseguir quitar […]

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou um importante julgamento na última quarta-feira (24), no qual ficou decidido que sobre as operações de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software) incide o imposto sobre serviços ISS, de competência municipal, e não o ICMS, imposto estadual sobre circulação de mercadorias. […]

Um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi instituído na última quarta-feira (6) pelo governador João Doria para que os contribuintes paulistas consigam regularizar suas dívidas relativas a esse tributo. Os contributários que aderirem ao PEP terão redução de 75% no valor das multas e […]

Com o intuito de acabar com a corriqueira “guerra fiscal” do ICMS, foi publicada, em 08 de agosto de 2017, a Lei Complementar nº 160, que permitiu a convalidação de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal sem autorização prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nos termos da Lei Complementar nº 24/1975. […]

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a questão do ISSQN O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no primeiro semestre de 2017 uma importante discussão judicial estabelecida pelos contribuintes: a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. O julgamento foi favorável […]

A presença de um defensor em depoimento e interrogatório A Constituição Federal em seu artigo 133 garante que o advogado é indispensável à administração da justiça, tal instituto reserva ao cidadão a garantia de uma defesa justa e igualitária perante qualquer instituição, incluindo os órgãos policiais. No intuito de preservar tais direitos foi publicada e […]

Consumidores podem reaver valores recolhidos indevidamente na conta de energia Consumidores de todo o país podem pleitear judicialmente o ressarcimento de valores recolhidos indevidamente em suas contas de energia. Isso porque, o ICMS incidente sobre a referida operação, vem sendo equivocadamente tributado sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição […]

Na última quarta-feira (15/03), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, a exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) com […]