O Superior Tribunal de Justiça deverá definir, no Tema 1.183, se o crédito decorrente do rateio de despesas cobrado por associações de moradores tem natureza pessoal ou propter rem e se pode justificar a penhora do imóvel residencial do devedor. TJSP já autoriza penhora do imóvel por taxa associativa O tema chega à Corte a partir de […]