Com a publicação do Decreto nº 12.880/2026, o Brasil estabelece um novo e rigoroso marco regulatório para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A referida norma regulamenta a Lei nº 15.211/2025, o ECA Digital, trazendo diretrizes a todas as empresas que oferecem produtos ou serviços digitais com uso efetivo ou potencial por […]

Um júri popular instaurado nos Estados Unidos deliberará sobre a responsabilização das redes sociais, por problemas causados na saúde mental de crianças e adolescentes. A ação envolve o caso de uma jovem de 20 anos que alega ter usado as redes sociais ainda quando criança, sendo exposta a conteúdos que contribuíram para que ela desenvolvesse […]

Os impactos do ECA DIGITAL e a Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes Relevante tema foi amplamente debatido em 2025, resultando na elaboração e na publicação da norma popularmente nomeada como ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA DIGITAL). Referida norma dita diretrizes específicas no tocante a intensa proteção de tal público e […]

Explicar os direitos do consumidor em compras virtuais, abordando temas como devolução, arrependimento e descumprimento de prazos.