Senado aprova Medida provisória e consolida novas regras da ANTT para o transporte rodoviário de cargas, com fiscalização eletrônica e penalidades mais severas para quem descumprir o piso mínimo do frete. Em abril de 2026, comentamos sobre a Medida Provisória nº 1.343/2026 e os impactos que ela poderia trazer para empresas que contratam transporte rodoviário de […]

A Portaria DTI/DIRBEN/INSS nº 156, vigente desde 15/05/2026, instituiu o portal INSS Empresa. Recurso disponível em empresa.inss.gov.br — e determinou a desativação imediata do antigo sistema de Consulta de Auxílio-Doença por Empresas (CONADEM). A mudança encerra uma era de assimetria informacional que penalizava os departamentos de pessoal e as assessorias jurídicas, até então dependentes da […]

O que é Recuperação Judicial? A Recuperação Judicial é um procedimento previsto na Lei nº 11.101/2005 que permite à empresa em crise econômico-financeira reorganizar suas dívidas e atividades para evitar a falência, preservar empregos, manter a atividade econômica e promover o pagamento de seus credores de forma estruturada e sustentável. Qual a diferença entre Recuperação […]

O Superior Tribunal de Justiça deverá definir, no Tema 1.183, se o crédito decorrente do rateio de despesas cobrado por associações de moradores tem natureza pessoal ou propter rem e se pode justificar a penhora do imóvel residencial do devedor. TJSP já autoriza penhora do imóvel por taxa associativa O tema chega à Corte a partir de […]

Em grandes competições, como a Copa do Mundo, os atletas não movimentam apenas paixões esportivas. Muitos se transformam em verdadeiras marcas globais, com alto potencial de influência e exploração econômica. Nesse contexto, o direito de imagem do atleta ocupa posição central na estrutura jurídica e comercial do esporte. Direito de Imagem do Atleta No Brasil, […]

A CLT define o que é o teletrabalho no artigo 75-B, caput: “Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não configure trabalho externo.” A regra de controle […]

Modernamente, o avanço tecnológico tem integrado a inteligência artificial de forma cada vez mais profunda às rotinas corporativas e ao cotidiano das pessoas e das empresas. O espectro de utilização dessas inovações é amplo, abrangendo desde o emprego diário de plataformas de inteligência artificial até a adoção de dispositivos de última geração, a exemplo dos […]