STJ reforça proteção ao patrimônio dos sócios e limita a desconsideração da personalidade jurídica. Em recente decisão no Tema Repetitivo 1210, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento extremamente relevante para empresários e sociedades empresárias: a simples inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresa não autoriza, automaticamente, a desconsideração da […]

Em demandas trabalhistas envolvendo terceirização, tem se tornado cada vez mais comum a tentativa de equiparação salarial entre empregados da prestadora de serviços e trabalhadores diretamente contratados pela tomadora. A lógica, à primeira vista, parece simples: mesmas atividades, mesmo local de trabalho, mesma remuneração. Mas o Direito do Trabalho raramente se rende à aparência. A […]

As recentes alterações trazidas pela Lei nº 15.377 representam um movimento relevante de atualização da CLT, com impacto direto na rotina das empresas, especialmente no que se refere à gestão de saúde e comunicação interna. A nova legislação incluiu o art. 169-A na CLT, estabelecendo de forma expressa o dever das empresas de promover ações […]

A contingência jurídica influencia diretamente os resultados e a segurança financeira das empresas. Por isso, compreender esse conceito vai muito além do jurídico. Ele também apoia decisões estratégicas. Contingência passiva X ativa Primeiro, você precisa entender a diferença entre contingência passiva e ativa. A contingência passiva envolve processos contra a empresa. Ou seja, representa riscos […]

Como as conversas digitais podem impactar nas relações de trabalho e no passivo trabalhista Com a popularização de ferramentas como Whatsapp, Teams e Google Chat, a comunicação no ambiente de trabalho se tornou mais rápida, acessível e, muitas vezes, informal. Contudo, essa facilidade também exige atenção, para que se possa manter a segurança na comunicação […]

Empresas não quebram apenas por falta de caixa. Muitas quebram por escolherem o instrumento jurídico errado no momento da crise. A gestão de crises econômico-financeiras exige mais do que sensibilidade empresarial. Exige compreensão técnica e, principalmente, tomada de decisão no tempo certo. Lei nº 11.101/2005 A Lei nº 11.101/2005 oferece diferentes caminhos, cada um com […]

Serviços de transporte e fretes no geral, atenção às normas contratuais que podem gerar multas altíssimas! Desde outubro de 2025, com a entrada em vigor da Nota Técnica MDF-e nº 2025.001, o controle sobre o frete rodoviário mudou de patamar. O sistema passou a cruzar automaticamente o valor do frete declarado com o piso mínimo […]