Senado aprova Medida provisória e consolida novas regras da ANTT para o transporte rodoviário de cargas, com fiscalização eletrônica e penalidades mais severas para quem descumprir o piso mínimo do frete. Em abril de 2026, comentamos sobre a Medida Provisória nº 1.343/2026 e os impactos que ela poderia trazer para empresas que contratam transporte rodoviário de […]

A Portaria DTI/DIRBEN/INSS nº 156, vigente desde 15/05/2026, instituiu o portal INSS Empresa. Recurso disponível em empresa.inss.gov.br — e determinou a desativação imediata do antigo sistema de Consulta de Auxílio-Doença por Empresas (CONADEM). A mudança encerra uma era de assimetria informacional que penalizava os departamentos de pessoal e as assessorias jurídicas, até então dependentes da […]

O que é Recuperação Judicial? A Recuperação Judicial é um procedimento previsto na Lei nº 11.101/2005 que permite à empresa em crise econômico-financeira reorganizar suas dívidas e atividades para evitar a falência, preservar empregos, manter a atividade econômica e promover o pagamento de seus credores de forma estruturada e sustentável. Qual a diferença entre Recuperação […]

Em grandes competições, como a Copa do Mundo, os atletas não movimentam apenas paixões esportivas. Muitos se transformam em verdadeiras marcas globais, com alto potencial de influência e exploração econômica. Nesse contexto, o direito de imagem do atleta ocupa posição central na estrutura jurídica e comercial do esporte. Direito de Imagem do Atleta No Brasil, […]

A CLT define o que é o teletrabalho no artigo 75-B, caput: “Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não configure trabalho externo.” A regra de controle […]

Modernamente, o avanço tecnológico tem integrado a inteligência artificial de forma cada vez mais profunda às rotinas corporativas e ao cotidiano das pessoas e das empresas. O espectro de utilização dessas inovações é amplo, abrangendo desde o emprego diário de plataformas de inteligência artificial até a adoção de dispositivos de última geração, a exemplo dos […]

Os efeitos no divórcio e na sucessão não são os mesmos. Em caso de divórcio No regime de separação convencional de bens, cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva dos bens que possuía antes do casamento e daqueles que adquirir durante a união. Por essa razão, em caso de divórcio, não há partilha automática do patrimônio […]

A incorporação acelerada de ferramentas de inteligência artificial nas rotinas empresariais trouxe um risco que muitas empresas ainda não dimensionaram, a exposição involuntária de dados estratégicos, sensíveis e até confidenciais em ambientes que não são plenamente controlados pelas partes contratantes.  O problema não está apenas no uso da tecnologia em si, mas na ausência de […]

A chamada “teimosinha” do SISBAJUD consolidou-se como uma das ferramentas mais relevantes — e também mais controversas — da execução judicial brasileira. O mecanismo permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias pelo prazo de até 30 dias, buscando localizar valores ingressados nas contas do devedor durante o período. […]

Em demandas trabalhistas envolvendo terceirização, tem se tornado cada vez mais comum a tentativa de equiparação salarial entre empregados da prestadora de serviços e trabalhadores diretamente contratados pela tomadora. A lógica, à primeira vista, parece simples: mesmas atividades, mesmo local de trabalho, mesma remuneração. Mas o Direito do Trabalho raramente se rende à aparência. A […]