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- 4 de agosto de 2026
Fim do impasse para o uso de medidas atípicas na cobrança de dívidas: STJ define as regras para apreensão de CNH e passaporte de devedores
Recuperar créditos no Brasil pode representar um desafio para os credores, especialmente quando o devedor adota manobras para ocultar seu patrimônio, frustrando a eficácia dos meios tradicionais de constrição judicial, como a penhora de ativos financeiros, veículos e bens imóveis. Contudo, esse cenário ganhou novos contornos com a recente tese firmada no Tema Repetitivo 1.137. […]
