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A derrubada dos vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025)

Licenciamento Ambiental

Avanços, retrocessos e impactos regulatórios Enrico Sartori* A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) instituiu um novo marco regulatório para o licenciamento ambiental no Brasil, com o objetivo de unificar procedimentos, ampliar a padronização nacional e aumentar a segurança jurídica na instalação e operação de empreendimentos potencialmente poluidores. A norma introduz novas modalidades de licença, […]

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