Público Empresarial: “Consumidores podem reaver valores recolhidos indevidamente na conta de energia”

Consumidores podem reaver valores recolhidos indevidamente na conta de energia

Consumidores de todo o país podem pleitear judicialmente o ressarcimento de valores recolhidos indevidamente em suas contas de energia. Isso porque, o ICMS incidente sobre a referida operação, vem sendo equivocadamente tributado sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD).

De acordo com a advogada Luciana Vieira, do escritório Sartori Sociedade de Advogados, “o embasamento do pedido decorre de que o ICMS somente pode ser apurado a partir do efetivo consumo da energia, sendo certo que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) não se amoldam a tal conceito, uma vez que não representam o produto consumido”, diz.

Segundo a advogada, os consumidores podem ser ressarcidos. “Tendo em vista que o ICMS somente pode incidir sobre a energia de fato consumida, os consumidores poderão se socorrer da via judicial a fim de reaver os valores recolhidos indevidamente a tal título dos últimos 5 anos, que foram calculados sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD)”, finaliza.

Para acessar as matérias produzidas anteriormente, visite a aba Notícias ou então nossas páginas nas redes sociais: Facebook e LinkedIn. Aproveite para “curtir” e compartilhar o conteúdo que oferecemos!

Boa leitura!

Compartilhe

Posts Recentes

17 de novembro de 2026

Evento | Reforma Tributária: muito além do Fiscal, uma agenda de negócio

transição da jornada de 42 horas

12 de novembro de 2026

STF define regras para a transição da jornada de 42 horas (EC 141/2026)

Boreout no trabalho

9 de novembro de 2026

Você já ouviu falar em Boreout no trabalho?

Fim da Escala 6x1

28 de outubro de 2026

Fim da Escala 6×1: como organizar a transição

apuração do IRPJ sobre créditos de carbono

13 de outubro de 2026

A incidência e a apuração do IRPJ sobre créditos de carbono

Áreas de atuação

Profissionais que atuam na mesma área:

Nenhum profissional no momento