A Portaria DTI/DIRBEN/INSS nº 156, vigente desde 15/05/2026, instituiu o portal INSS Empresa. Recurso disponível em empresa.inss.gov.br — e determinou a desativação imediata do antigo sistema de Consulta de Auxílio-Doença por Empresas (CONADEM). A mudança encerra uma era de assimetria informacional que penalizava os departamentos de pessoal e as assessorias jurídicas, até então dependentes da […]

Em demandas trabalhistas envolvendo terceirização, tem se tornado cada vez mais comum a tentativa de equiparação salarial entre empregados da prestadora de serviços e trabalhadores diretamente contratados pela tomadora. A lógica, à primeira vista, parece simples: mesmas atividades, mesmo local de trabalho, mesma remuneração. Mas o Direito do Trabalho raramente se rende à aparência. A […]

As recentes alterações trazidas pela Lei nº 15.377 representam um movimento relevante de atualização da CLT, com impacto direto na rotina das empresas, especialmente no que se refere à gestão de saúde e comunicação interna. A nova legislação incluiu o art. 169-A na CLT, estabelecendo de forma expressa o dever das empresas de promover ações […]

A contingência jurídica influencia diretamente os resultados e a segurança financeira das empresas. Por isso, compreender esse conceito vai muito além do jurídico. Ele também apoia decisões estratégicas. Contingência passiva X ativa Primeiro, você precisa entender a diferença entre contingência passiva e ativa. A contingência passiva envolve processos contra a empresa. Ou seja, representa riscos […]

Como as conversas digitais podem impactar nas relações de trabalho e no passivo trabalhista Com a popularização de ferramentas como Whatsapp, Teams e Google Chat, a comunicação no ambiente de trabalho se tornou mais rápida, acessível e, muitas vezes, informal. Contudo, essa facilidade também exige atenção, para que se possa manter a segurança na comunicação […]

Muitas empresas investem tempo e recursos na contratação e integração de colaboradores, mas acabam negligenciando uma etapa igualmente estratégica: o desligamento. Um offboarding mal conduzido pode gerar riscos relevantes, como conflitos desnecessários, alegações de tratamento inadequado e, em muitos casos, ações trabalhistas que poderiam ser evitadas. Na prática, grande parte dos litígios nasce de situações […]

A pejotização tornou-se um dos temas mais relevantes do debate jurídico atual no Brasil. O epicentro dessa discussão no Supremo Tribunal Federal está no ARE 1.532.603 (Tema 1.389 da Repercussão Geral), sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Em decisão proferida em 14 de abril de 2025, o relator determinou a suspensão nacional de todas as […]

A Reforma Trabalhista de 2017 introduziu uma exigência aparentemente simples: toda reclamação trabalhista deve conter pedidos “certos, determinados e com indicação de seu valor”. Uma década depois, essa disposição se transformou em epicentro de um conflito jurisprudencial que redefinirá a arquitetura do risco trabalhista nas operações de multinacionais e grandes corporações no Brasil. O embate […]

A Justiça do Trabalho ocupa, historicamente, um papel central na garantia de direitos sociais e na pacificação de conflitos trabalhistas. Seu desenho procedimental — pautado pela simplicidade, celeridade e ampla acessibilidade — permitiu que trabalhadores, muitas vezes em condição de vulnerabilidade econômica, encontrassem proteção e resposta jurisdicional efetiva. Esse caráter inclusivo, contudo, tem sido tensionado […]

Você sabe quais são as responsabilidades das empresas em relação à segurando do empregado? Confira e proteja a sua empresa e seus colaboradores