Os impactos da redução da jornada e os cuidados para sua implementação A Emenda Constitucional nº 141/2026, publicada em 16 de outubro, estabeleceu a redução gradual da jornada semanal e a ampliação do repouso remunerado, sem redução salarial. Entretanto, com o fim da escala 6×1, surge uma questão central para as empresas: como adequar as jornadas e os períodos de descanso sem comprometer a continuidade das atividades? Redução da jornada semanal será implementada em etapas Até então, a Constituição Federal previa o limite de 44 horas semanais. Com a alteração, esse limite passa a ser de 40 horas, mediante implementação gradual: após dois meses da publicação da emenda, ou seja, a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima será reduzida para 42 horas semanais, quando também passará a ser exigida a concessão de dois dias de repouso semanal remunerado. Um ano após essa primeira etapa, o limite semanal será reduzido para 40 horas. A transição exige, portanto, planejamento e atenção às particularidades de cada operação. Durante o período de adaptação, as empresas deverão avaliar a distribuição das horas de trabalho, o revezamento das equipes e a cobertura dos períodos de descanso, adequando suas rotinas aos novos limites e preservando a continuidade de suas atividades. Escala de trabalho e jornada: entenda a diferença Para compreender a mudança, é preciso distinguir escala e jornada. Enquanto a escala define a distribuição dos dias de trabalho e descanso, a jornada corresponde às horas trabalhadas. Na escala 6×1, são seis dias de trabalho para um de folga; na 5×2, cinco dias de trabalho e dois de descanso. Como o Fim da Escala 6×1 afeta diferentes categorias profissionais Os efeitos da alteração deverão ser avaliados conforme as particularidades de cada categoria profissional e as jornadas efetivamente praticadas. Isso porque empregados que já trabalham 44 horas distribuídas em cinco dias, por exemplo, também serão alcançados pela redução, ainda que já usufruam de duas folgas semanais. Nesse caso, será necessário adequar a quantidade de horas trabalhadas aos novos limites, e não apenas a distribuição dos dias de descanso. Por outro lado, jornadas já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais não sofrerão redução proporcional automática. É o caso de trabalhadores submetidos a determinadas jornadas especiais, como bancários e operadores de teleatendimento, sujeitos à jornada de seis horas diárias e trinta e seis horas semanais. Isso não significa, contudo, que essas categorias estejam integralmente excluídas da mudança: a ampliação do repouso semanal remunerado também deverá ser observada, consideradas as regras aplicáveis a cada atividade. Revezamento de equipes e continuidade das operações Fato é que a ampliação do descanso exige atenção especial nas empresas que funcionam diariamente. O estabelecimento poderá manter sua operação por meio do revezamento das equipes, com folgas distribuídas em dias diferentes. Essa organização, entretanto, dependerá da quantidade de profissionais disponíveis e das funções que precisam estar cobertas em cada turno. Isso porque o revezamento distribui a disponibilidade da equipe ao longo da semana, mas não aumenta as horas disponíveis para o trabalho. Se o quadro já estiver integralmente ocupado para atender à demanda, a redução da jornada poderá revelar uma insuficiência de pessoal que a simples alteração dos dias de folga não resolverá. Redução da jornada pode exigir reforço no quadro de pessoal Uma equipe de dez empregados com jornada de 44 horas, por exemplo, representa 440 horas semanais de trabalho. Com a redução para 40 horas, o mesmo grupo disponibilizará 400 horas. Mantidas a demanda e a produtividade, a diferença será de 40 horas por semana, equivalente à jornada de mais um empregado. Essa estimativa, contudo, não determina uma necessidade automática de contratação, pois também será preciso considerar a distribuição dos horários, as funções exercidas, as férias e os afastamentos. O dimensionamento do quadro deverá partir da identificação de quantos profissionais são necessários simultaneamente em cada período. A soma das horas semanais pode parecer suficiente e, ainda assim, existir um turno sem cobertura ou um setor sem profissional habilitado para determinada atividade. Por isso, o planejamento deve relacionar a disponibilidade da equipe aos horários de maior movimento e às exigências de cada posto. A partir desse diagnóstico, as empresas poderão avaliar folgas fixas ou escalonadas, reorganização dos turnos, revisão dos horários de entrada e saída e melhorias nos processos. Quando essas medidas forem insuficientes, será necessário estudar a ampliação do quadro ou a adequação dos horários de funcionamento. A insuficiência de pessoal, por si só, não autoriza a supressão dos repousos devidos. Negociação coletiva e compensação de jornada A negociação coletiva terá papel relevante nesse processo. Durante a transição, poderá viabilizar a distribuição das 42 horas semanais mediante ampliação da jornada diária. A emenda também admite, excepcionalmente, regime compensatório que assegure, na média do mês, dois dias de repouso semanal remunerado, garantido o gozo de pelo menos um deles dentro do período máximo de uma semana de trabalho. Essa possibilidade depende de acordo ou convenção coletiva e não elimina a necessidade de assegurar a cobertura dos postos durante as folgas. O uso de horas extras também deverá ser analisado conforme os limites legais e as normas coletivas aplicáveis, preservados os intervalos e descansos. Sua utilização recorrente para suprir a falta de pessoal exige avaliação dos custos e dos efeitos sobre as condições de trabalho, em comparação com as alternativas de reorganização e contratação. Adequação jurídica e operacional exige planejamento Nesse processo, a assessoria jurídica deverá atuar em conjunto com os responsáveis pela operação e pela gestão de pessoas. Será necessário revisar as normas coletivas, formalizar os ajustes cabíveis, atualizar os controles de ponto e orientar gestores e empregados. As cláusulas coletivas incompatíveis com a nova disciplina perderão efeito após dois meses da publicação da emenda. A implementação exige, portanto, uma análise individualizada da realidade de cada empresa, das especificidades das categorias profissionais e da capacidade efetiva das equipes. O planejamento jurídico, o diálogo e a organização operacional serão essenciais para assegurar os direitos dos trabalhadores e preservar a continuidade das atividades empresariais. Em caso de dúvidas, estamos à disposição. Autora: Taís Sales Penha Sinhorini

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