A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF deferiu o processamento da recuperação Judicial da sociedade empresária Basefort Construtora e Incorporadora Ltda. Também foi determinada a suspensão de todas as ações ou execuções contra a referida empresa, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei de Recuperações e Falências. A própria empresa, […]

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O juiz responsável pela recuperação judicial de uma empresa não pode converter o processo em falência, de ofício. De acordo com a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não cabe ao Judiciário avaliar a viabilidade econômica do plano de recuperação e nem fiscalizar irregularidades em sua execução. Com essa tese, os ministros da 4ª […]

Aquisição de Unidades Produtivas de empresa em Recuperação Judicial O cenário econômico do país tem promovido incerteza e extrema insegurança, principalmente no que tange aos investidores (nacionais e estrangeiros). Não é segredo que a atual conjuntura brasileira conduziu diversas empresas aos mais variados tipos de dificuldades, obrigando muitas delas, dos mais diversificados tamanhos e setores […]

A Transportadora Roma Logística Ltda., do Grupo Roma, uma das maiores do ramo em Mato Grosso, teve o pedido de recuperação judicial aceito pelo juiz Renan Carlos do Nascimento, da 4ª Vara Cível de Rondonópolis (215 km ao Sul de Cuiabá). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado que circulou na última quarta-feira […]

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A MMX e sua controlada MMX Corumbá apresentaram seu plano de recuperação judicial à 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Um dos destaques é a venda da UPI Corumbá, incluindo direitos de lavra. Há uma proposta de aquisição pela Vetorial Mineração, pelo valor total de R$ 14,5 milhões em quatro parcelas e ante a […]

Compra e venda de imóvel na planta e hipoteca da construtora junto à instituição financeira Muitas vezes, ao assinar um compromisso de venda e compra perante uma construtora, o promitente comprador não tem condições de saber o que o aguarda após a quitação integral do preço. Isto porque, ao finalizar a sua parte quanto ao […]

Na última quarta-feira (15/03), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, a exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) com […]

A Mangels Industrial S.A., fabricante de rodas de liga leve para montadoras, informou na última quarta-feira, 15, que encerrou seu processo de recuperação judicial. O pedido de proteção à Justiça ocorreu em novembro de 2013, e o plano de reestruturação foi aprovado um ano depois. O encerramento deste processo foi decretado nesta quarta pelo juiz […]