Trabalhista: As contribuições sindicais maquiadas em Convenções Coletivas
Após a reforma trabalhista tornar facultativa qualquer contribuição aos sindicatos, estes (seja representantes dos empregados, seja dos empregadores) buscaram formas de manter sua sobrevivência se utilizando da imposição legislativa de sua representatividade. Passaram, então, a constar em Convenções Coletivas, cláusulas que apenas interessam aos próprios sindicatos, como aquela denominada de ‘bem estar social’, em que […]
LGPD: O compartilhamento de dados é validado pelo STF mediante o cumprimento de requisitos
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente decidiu que os órgãos e entidades da Administração Pública podem compartilhar dados pessoais de um cidadão pelo Estado entre si, desde que em cumprimento com as garantias constitucionais e aos procedimentos e critérios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), compatíveis com o setor público. Na fundamentação do […]
Newsletter Sartori #165
Confira a 165ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #165. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!
Cível: Novo cálculo de ITBI sobre o valor de mercado do imóvel
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sempre levantou discussão nas transações imobiliárias sobre qual base de cálculo utilizar. Este imposto, que deve ser pago em todo tipo de transações imobiliárias não gratuitas, possui alíquota variável em cada município, entretanto sempre gerou discussão acerca da base de cálculo que deveria ser utilizada. Via de […]
Público Empresarial: Transportes e regulação de mercado
A crescente ingerência do poder público nas atividades privadas está acentuando a necessidade de conhecimento, interpretação e aplicação das normas públicas tendentes a regular a atividade econômica do particular. Agências reguladoras, entidades e órgãos componentes da Administração Pública cada vez mais emitem atos normativos destinados a diversos segmentos de mercado, cuja inobservância implica em procedimentos […]
Tributário | Transação tributária: oportunidade para débitos fiscais federais
A Lei n.º 13.988/2022 estabeleceu a transação tributária na órbita federal e recentemente foi alterada pela Lei n.º 14.375, de 21 de junho de 2022, que veio aumentar a abrangência do instituto da transação. Como exemplos, cita-se a previsão expressa de aplicação a créditos em contencioso administrativo fiscal, a retirada da limitação a apenas créditos […]
Newsletter Sartori #164
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Cível: Meios particulares de expropriação de bens do Réu (Executado)
Ajuizada a ação de recuperação de crédito, sem discorrer a respeito das modalidades das ações, ao prosseguir com o cumprimento de sentença nas ações que geraram um débito ou nas ações de execução, em geral, após a intimação do Réu/Executado, o Código de Processo Civil em seus artigos 831 a 836, estabelece quais são os […]
Newsletter Sartori #163
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Recuperação Judicial: Entenda qual é o momento ideal para pedir recuperação judicial
Que a recuperação judicial é uma ferramenta importante no auxílio do soerguimento de empresas em crise econômico-financeira, não há dúvidas. No entanto, há um recorrente questionamento acerca do momento ideal para utilizar a ferramenta. Desta forma, o devedor que deseja obter o benefício da recuperação judicial deve ponderar: i) se há insuficiência de fluxo de […]
