Trabalhista: Covid-19 – sem prova de contaminação no trabalho, auxiliar de frigorífico não será indenizado
Em adequação as novas medidas de prevenção à saúde dos empregados e dos direitos que possuem frente as contaminações de Covid-19, foi julgado um pedido de dano moral, contra a empresa, por não aderir de maneira adequada as novas normas de segurança do empregado, para que a contaminação do vírus não existisse. Entretanto, a quarta […]
Societário: Marca famosa sem alto renome não impede registro em segmento distinto com base na proteção contra diluição
Uma fabricante de calçados propôs ação para anular ato do INPI que indeferiu o registro da marca mista Perdigão, depositada em fevereiro de 1996, argumentando o indeferimento pela marca de alimentos Perdigão possuir alto renome, e poderia haver a possibilidade de aproveitamento parasitário da marca, não sendo possível o registro de marca idêntica. Em primeira […]
Tributário: Judiciário afasta limitação na dedução de IR para empresas no PAT
Por meio do Decreto Federal nº 10.854/2021, publicado no fim do ano de 2021, foi limitado o benefício fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que consiste na possibilidade de dedução no IRPJ, apurado no lucro real, de 15% dos valores gastos com os benefícios de vale-refeição e alimentação, desde que não ultrapasse 4% […]
Tributário: Contribuintes obtêm liminares na justiça para não recolher o DIFAL
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 5.469 (Tema 1.093), decidiu que a partir de janeiro de 2022 os Estados não poderão exigir o diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com destino a consumidor final (DIFAL), salvo se for editada Lei Complementar regulamentando tal exigência. Em janeiro deste ano foi publicada […]
Trabalhista: Justiça do Trabalho da 15ª Região amplia Juízo 100% Digital para todas as unidades
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) implementou em todas as unidades o projeto do CNJ Juízo 100% Digital. Este projeto tem o objetivo de viabilizar o acesso à Justiça de forma digital, dispensando a prática dos atos processuais de forma presencial nas varas do trabalho e tribunais. A adesão ao projeto pelo […]
Tributário: INSS deve custear salário de gestantes afastadas durante a pandemia
Existem importantes precedentes da Justiça Federal no sentido de que o INSS deve ser responsável pelo pagamento de salário das gestantes afastadas do trabalho em decorrência da pandemia e impossibilitadas de realizar o trabalho de forma remota. As decisões, todavia, são particulares para os demandantes. Assim, as empresas possuem a possibilidade de pleitear o mesmo […]
Trabalhista: Loja de material esportivo não terá de indenizar assistente por revista moderada em bolsa
Em recente decisão, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu ser lícita revista moderada em bolsa de empregado. Segundo o colegiado, não ficaram evidenciados excessos praticados pelo empregador ou por seus representantes que justifiquem o dever de indenizar. Em primeiro grau a empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 1 mil, […]
Societário: Contrato de franquia não assinado é válido se o comportamento das partes demonstrar aceitação do negócio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, entendeu pela validade de contrato de franquia não assinado pela franqueada, baseado no comportamento das partes que demonstraram a aceitação ao negócio. Em recurso especial, a franqueada sustentou a nulidade do contrato pela falta de assinatura, exigência de validade dos contratos. No entanto, […]
Societário: A Portaria ME nº 12.071, de 07/10/2021, simplifica as publicações previstas pela Lei das Sociedades por Ações
No dia 13 de outubro de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 12.071, de 07 de outubro de 2021, disposta pelo atual ministro da economia Paulo Guedes no uso da atribuição que lhe é conferida. A mesma tem por objetivo desburocratizar e reduzir os custos de publicação dos atos ou […]
Tributário: Receita Federal autoriza contribuintes a se creditarem de PIS e COFINS sobre despesas de álcool em gel, luvas e máscaras de proteção
Por meio da Solução de Consulta nº 164/2021, a Receita Federal manifestou entendimento de que os contribuintes, sob a sistemática não-cumulativa, poderão tomar crédito sobre despesas de álcool em gel, luvas e máscaras de proteção contra a Covid-19, desde que fornecidas a trabalhadores alocados nas atividades de produção de bens, sendo vedado o crédito se […]
