Cível: Novo cálculo de ITBI sobre o valor de mercado do imóvel
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sempre levantou discussão nas transações imobiliárias sobre qual base de cálculo utilizar. Este imposto, que deve ser pago em todo tipo de transações imobiliárias não gratuitas, possui alíquota variável em cada município, entretanto sempre gerou discussão acerca da base de cálculo que deveria ser utilizada. Via de […]
Cível: Percentual de retenção de valores pagos em promessa de compra e venda de imóveis pode ser readequado judicialmente
Os contratos de promessa de compra e venda de imóveis geralmente possuem cláusula penal de retenção de valores já pagos pelo consumidor em favor das construtoras/incorporadoras em caso de distrato, que geralmente gira em torno de 10%. No entanto, dadas as circunstâncias particulares de cada caso, este percentual pode ser readequado judicialmente. O Superior Tribunal […]
Imobiliário: Compra de imóvel requer diligência e atenção
A compra de imóvel é negócio jurídico que envolve muito cuidado e diligência em sua condução. São necessários à sua formalização não apenas a realização de escritura pública para os imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, conforme dispõe o artigo 108 do Código Civil junto ao Cartório […]
Imobiliário: Dívida para construção de imóvel pode gerar penhora do bem de família
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a penhora de bem de família para pagamento da dívida relativa à construção, ainda que parcial, do próprio imóvel. No caso julgado, o proprietário de um terreno firmou contrato de empreitada com uma construtora, comprometendo-se a pagar a construção de sua residência de […]
Imobiliário: Irmão deve pagar ao outro aluguel pelo uso exclusivo de imóvel herdado
Um irmão deve pagar aluguel ao outro quando um deles usar, de forma exclusiva, imóvel herdado por ambos. Foi neste sentido que decidiu 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n° 0017573-88.2013.8.26.0004). Segundo o advogado João Monteiro, do escritório Sartori Sociedade de Advogados, “o Tribunal entendeu que o uso […]
Imobiliário: Comissão de corretagem não é devida em desistência decorrente de falha do corretor
Em recente decisão (REsp1381254), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é obrigatório o pagamento da comissão de corretagem caso a desistência da compra e venda de imóvel tenha ocorrido por insuficiência na mediação do negócio realizada pelo corretor. “No caso em questão, a desistência foi motivada pela existência de […]
Imobiliário: Cláusula de inalienabilidade injustificada pode ser cancelada
A cláusula que proíbe a venda de imóvel doado (inalienabilidade) pode ser cancelada se não perdurar justo motivo para sua manutenção. Assim entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recente decisão (REsp1631278). O advogado João Monteiro, do escritório Sartori Sociedade de Advogados, explicou que no caso em questão, “o Tribunal permitiu […]
Imobiliário: “Dívida condominial pode atingir bem de família”
O pagamento de dívida condominial pode ser assegurado por meio da penhora do imóvel do condômino, no limite de sua fração ideal, mesmo que este imóvel seja bem de família e mesmo que a dívida tenha surgido antes da aquisição da propriedade. Assim entendeu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recente […]
Imobiliário: “Falta de averbação deixa locatário desprotegido contra a venda de imóvel”
A falta de averbação na matrícula do imóvel locado pode permitir que o comprador rescinda o contrato de locação comercial. Foi o que decidiu recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o advogado João Monteiro, do escritório Sartori Sociedade de Advogados, o Tribunal deixou claro que o descumprimento dos requisitos da […]
Cível: “A deflação do IGP-M pode reduzir o valor do aluguel?”
A deflação do IGP-M pode reduzir o valor do aluguel? Nos últimos meses o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) anual registrou números negativos, conforme amplamente divulgado na imprensa. Como os contratos de locação de imóvel são, em sua quase totalidade, vinculados ao índice, surgiu a pergunta: o valor do aluguel pode ser […]
