Regularização dos “puxadinhos”
Uma cidade que cresce de forma ordenada é fundamental para a caracterização de uma sociedade mais justa e com menos desigualdades entre os cidadãos. Algo que evidencia essa expansão organizada é a quantidade de moradias regulares, ou seja, que foram construídas ou mesmo reformadas respeitando as legislações municipais. Contudo, principalmente no que concerne às reformas, infelizmente, esse planejamento muitas vezes não acontece e a grande realidade é que, na ânsia de disporem de maior conforto e de efetuarem a ampliação almejada, inúmeras famílias ou mesmo comerciantes realizam acréscimos no imóvel sem antes obterem a necessária autorização do ente púbico. Deste modo, sem restrição de classe social, os puxadinhos existem e precisam ser objeto de regularização.
Em Campinas, a Lei Complementar 112/2015 dispunha sobre a matéria, mas fora declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). A deliberação em questão apontou que vícios teriam maculado o processo legislativo, sobretudo no tangente à ausência de preparação, estudos técnicos e participação popular na elaboração da norma que trata do planejamento urbano do município (ADI 2007245-72.2016.8.26.0000).
Considerando que a razão de ser da norma é o fato socialmente relevante, sem sombra de dúvidas, a atualização dessa lei municipal demonstra-se indispensável. Segundo a advogada Camila Madernas, do escritório Sartori Sociedade de Advogados, a harmonização entre os interesses dos munícipes que precisam de uma solução para as construções já realizadas e o interesse público, de garantir um desenvolvimento organizado concretiza-se tarefa árdua para o poder executivo local e requer compreensão e paciência dos cidadãos. “A consonância entre a revisão desta lei, que veicula uma forma de ordenação e controle do solo, e o aguardado Plano Diretor materializa-se essencial para instrumentalizar a obtenção da licença municipal de forma célere e eficaz, desestimulando as construções clandestinas”, salienta.
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