Pet shop consegue reduzir metade do aluguel em shopping devido a pandemia
O desembargador Luis Fernando Nishi, da 32ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, atendeu o pedido de uma dona de pet shop localizada em um shopping em São Paulo para que seja reduzido em 50% o valor do aluguel enquanto perdurar os efeitos da pandemia. A pet shop acionou a Justiça explicando que, em decorrência […]
Em relação de consumo, cláusula de arbitragem compulsória é nula
Conforme o inciso VII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as cláusulas contratuais que estabeleçam a utilização compulsória da arbitragem são consideradas nulas de pleno direito. Dessa forma, a 24ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia anulou uma sentença da Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia. Ela determinara que um casal desocupasse um imóvel […]
Inédito: construtora é condenada com base na LGPD por compartilhar dados de comprador de imóvel
A juíza de Direito Tonia Yuka Koroku, da 13ª vara Cível de SP, baseou-se na LGPD para condenar construtora por violação a direitos de personalidade, especialmente por permitir o acesso indevido a dados pessoais do autor por terceiros. O autor narrou que firmou contrato para aquisição de unidade autônoma de empreendimento imobiliário de responsabilidade da […]
Seguradora não pode rescindir contrato por inadimplência sem notificar segurado
Conforme entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma companhia seguradora não pode rescindir um contrato em caso de inadimplência sem antes interpelar o segurado para sua constituição em mora. Além disso, é preciso observar a extensão da dívida e se ela é significativa diante das peculiaridades do caso. Dessa maneira, o colegiado negou o recurso […]
Congresso Nacional derruba vetos da Lei de Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado
TJ/PR afasta cobrança de fundo de promoção e propaganda em contrato de locação comercial
A 11ª Câmara Cível do TJ/PR reformou sentença para o fim de afastar o fundo de promoção e propaganda em um contrato de locação. No caso o apelante celebrou um contrato de locação referente a duas lojas em um centro comercial. Contudo, o locatário não cumpriu o que foi estabelecido no contrato, que seria disposto […]
Lojas conseguem redução de aluguel proporcional às fases de reabertura do comércio em shoppings paulistas
Três lojas estabelecidas em shoppings centers do Estado de São Paulo conseguiram, por meio de liminares, a redução dos aluguéis, em razão da pandemia do coronavírus, de forma proporcional às fases de reabertura do comércio no Estado. As lojas ingressaram com ações de revisão de aluguel contra os shoppings nos quais estão locadas destacando, em […]
Lojista de shopping consegue reduzir aluguel, cotas de condomínio e taxas de consumo
Loja de shopping consegue redução das cotas de condomínio, taxas de consumo, aluguel mínimo e fundo de promoção e propaganda. Decisão é do juiz de Direito Marcelo Nobre de Almeida, da 7ª vara Cível da Barra da Tijuca/RJ. O magistrado ainda determinou que nos seis meses subsequentes fica restabelecido o “aluguel percentual”. A lojista requereu a […]
Empresa consegue retirar nome de cadastro de proteção ao crédito devido à pandemia
O juiz de Direito Falkandre De Sousa Queiroz, da 7ª vara Cível de Campina Grande/PB, autorizou a retirada do nome de empresa de transporte dos cadastros de proteção ao crédito pelo período de 60 dias. Para decidir, o magistrado considerou a crise financeira pela qual passa a empresa frente à pandemia de coronavírus. A empresa […]
Cível: Reflexos do Covid-19 em contratos
De acordo com o artigo 478 do Código Civil, há possibilidade de uma das partes requerer a resolução do contrato, diante da existência de “acontecimentos extraordinários e imprevisíveis”. Neste contexto, já há muita discussão sobre a influência da pandemia causada pelo Coronavírus em contratos nacionais ou internacionais, sendo que a aplicação mais veiculada está vinculada […]
