Público Empresarial: Oportunidade de recuperação de contribuição patronal sobre o salário-maternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, por meio do julgamento do RE n° 576.967, sob a sistemática da Repercussão Geral, a tese de que “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”. Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) proferiu Parecer SEI nº 18361/2020/ME para acatar a tese e também, considerando a inexistência […]
Societário: Holding familiar
O termo Holding, ou Holding Company, é derivado do verbo em inglês “To Hold”, que sua tradução equivale ao português por “realizar, manter, prender”. Holding, em termos iniciais, é uma sociedade que detém participação societária em outra ou de outras sociedades, tenha sido constituída exclusivamente para isso (sociedade de participação), ou não (holding mista). (MAMEDE, Gladston; […]
Público Empresarial: STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias gozadas
Em 02/10/20 foi publicada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou como legítima a incidência da contribuição patronal sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. O entendimento será de observância obrigatória em todas instâncias do Judiciário. Segundo o advogado tributarista Marcos Moraes, do escritório Sartori Sociedade de Advogados, […]
Lei nº 14.071/2020: Alteração no Código de Trânsito Brasileiro
Recuperação Judicial: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprova o pedido de recuperação judicial da Universidade Cândido Mendes
No sistema brasileiro existem dois tipos de tratamento da insolvência, um voltado para empresários (recuperação de empresas e falências) e outro aos não empresários (insolvência civil que não admite recuperação). A recuperação judicial é um instrumento que visa evitar a falência das empresas, permitindo a estas se reorganizarem e recuperarem da dificuldade financeira temporária. Apesar […]
Trabalhista: COVID-19 e doença do trabalho
Verifica-se grande preocupação das empresas quanto ao enquadramento da COVID-19 como doença do trabalho. Neste ponto, as alterações legislativas que ocorreram desde o início da pandemia aumentaram ainda mais a preocupação daqueles que podem enfrentar essa questão. De acordo com o advogado Lucas Rossi, do escritório Sartori Sociedade de Advogados, inicialmente, a MP 927 previu […]
Da nova prorrogação dos prazos para suspensão de contratos e para redução de jornada e salários
Congresso Nacional derruba vetos da Lei de Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado
Imobiliário: Compra de imóvel requer diligência e atenção
A compra de imóvel é negócio jurídico que envolve muito cuidado e diligência em sua condução. São necessários à sua formalização não apenas a realização de escritura pública para os imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, conforme dispõe o artigo 108 do Código Civil junto ao Cartório […]
