A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu a concessão do benefício da justiça gratuita conferido ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Caxias do Sul (RS), por falta de prova cabal da alegada insuficiência financeira da entidade. A decisão seguiu a jurisprudência do Tribunal de que a mera declaração de hipossuficiência não […]

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta n° 92/2021, se posicionou sobre quando haverá disponibilidade jurídica para efeito de tributação na sistemática do lucro real em relação a créditos decorrentes de decisões judiciais relativos a tributos pagos indevidamente recolhidos. Para o Fisco Federal, os créditos devem ser reconhecidos no período de […]

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à uma pedreira, de Lençóis Paulista (SP), a determinação de pagamento de adicional de periculosidade a um empregado que exercia a função de vigia. A decisão segue o entendimento do TST de que o vigia, ao contrário do vigilante, não está exposto […]

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela anulação parcial de assembleia geral ordinária de uma empresa em que o acionista administrador proferiu voto a favor de suas próprias contas, o que contraria a Lei das Sociedades Anônimas (Art. 115, §1º LSA). No caso analisado, a sociedade contava com […]

A Justiça do Trabalho pode estar prestes a abandonar a tradição da oralidade para passar a incorporar cada vez mais as provas digitais na busca pela verdade dos fatos. Com recursos como as redes sociais, biometria, rastreamento por celular e mensagens por aplicativos, os juízes vão passar a ter mais opções para subsidiar suas decisões. […]

Foi publicada no dia 30/03/2021 a Medida Provisória nº 1.040/2021 com o objetivo de facilitar abertura de empresas, favorecer o ambiente de negócios e melhorar a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial. As mudanças legislativas trazidas pela MP também visam, segundo o governo, à proteção aos investidores minoritários, à facilitação no […]

Através de decisão da 1ª Vara do Trabalho de Campinas/SP do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, reclamada que teve bloqueio judicial no valor de R$ 460.982,48 em reclamação trabalhista com pedido de vínculo empregatício, conseguiu comprovar a falta de citação em sede de Agravo de Petição, no qual teve provimento em seu recurso, […]

A Instrução Normativa DREI/SGD/ME Nº 82 estabelece novos procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não, de empresas e agentes do comércio. Segundo a referida Instrução Normativa, os termos de abertura e encerramento dos instrumentos de escrituração contábeis, e aqui inclui-se os livros não obrigatórios, deverão ser submetidos à autenticação da Junta Comercial, uma vez […]

Em decisão unânime, os ministros da 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça deram provimento ao recurso especial de um shopping, em Brasília, e afastaram a revisão de aluguel feita pelo tribunal de origem baseada em método comparativo de dados de mercado. O caso é relatado pelo ministro Luís Felipe Salomão. O Tribunal de Justiça […]

Os pedidos de falência avançaram 12,7% em 2020, na comparação com 2019, segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista. No mesmo sentido, mantida a base de comparação, os pedidos de recuperação judicial e as recuperações judiciais deferidas aumentaram 13,4% e 11,1%, respectivamente. As falências decretadas também cresceram no ano, apontando variação de 1,9%. Em […]