Trabalhista: STF põe fim à discussão acerca da aplicabilidade da convenção 158 da OIT
Desde o início de 2023, os empregadores aguardavam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da aplicabilidade da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que protege a relação de emprego e estabelece que a rescisão contratual só pode ser de forma justificada, levando as empresas a acreditarem que não seria possível a […]
Trabalhista: STF decide que início da licença-maternidade se dá com a alta da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último
Em recente decisão, a ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar para que a licença-maternidade de 120 dias de uma enfermeira de Conceição do Mato Dentro (MG) tenha como marco inicial a alta hospitalar da filha. Trata-se um caso onde a recém-nascido permanece internada desde o nascimento prematuro, em julho […]
Trabalhista: COVID-19 e teletrabalho
Uma das mudanças trazidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), foi a regularização do teletrabalho (home office). A definição do que é o home office está no art. 75-B da CLT, sendo considerado como “a prestação dos serviços realizada fora das dependências do empregador, de forma preponderante”. Veja, no teletrabalho a atividade deve ser realizada preponderantemente fora da […]
Trabalhista: A Lei de Proteção de Dados nas relações de trabalho
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei 13.709/2018, que entra em vigor a partir de 15/02/2020, traz alguns impactos nas relações de trabalho. Dentre eles, a obrigatoriedade das empresas protegerem os dados pessoais de seus empregados e terceiros prestadores de serviços, tais como número do CPF, RG, endereço, telefone, etc. Desta […]
