As manchetes de grandes portais de notícias e também de mídia especializada têm trazido informações de um número cada vez maior de empresas fiscalizadas e autuadas por conta do não cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Tais publicações deixam as empresas inseguras e em dúvida sobre a necessidade de alguma medida visando […]

Os familiares da vítima buscaram o reconhecimento da responsabilidade solidária entre a empresa de segurança e a contratante, além de pedirem um aumento na indenização. A decisão da 3ª Turma do Tribunal (REsp 2.044.948) considera que, ao contratar serviços de vigilância armada para garantir a segurança de um estabelecimento comercial, a empresa contratante tem interesse […]

Governança corporativa é assunto que se mantém em pauta há alguns anos. Trata-se de um conjunto de práticas e processos que visam garantir a transparência, a responsabilidade e a sustentabilidade das empresas em suas relações com sócios, funcionários, fornecedores, clientes e sociedade em geral. Dentre estas práticas estão a definição clara de papéis e responsabilidades, […]

Em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada, mas entrou em vigor somente dois anos depois, devido a preocupações quanto a viabilidade de sua aplicação, às restrições impostas ao tratamento das informações e às penalidades. No entanto, no cenário atual a visão predominante é bem mais otimista. De acordo com um […]

A recente Medida Provisória n.º 1.159/2023, que excluiu o ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, produzirá efeitos a partir do dia 1º de maio de 2023 a fim de respeitar a anterioridade nonagesimal. Trata-se de modificação importante para empresas que apuram PIS e COFINS sob a sistemática do regime […]

Atualmente, no mundo corporativo, muitas empresas se encontram em dificuldades operacionais e financeiras por diferentes razões, o que vem ocasionando um crescimento no ajuizamento de Recuperações Judiciais por todo o país, como exemplo recente o pedido ajuizado pela gigante Americanas. Com isso, surgem as especulações acerca de quais seriam os fatores determinantes para o sucesso […]

O cenário empresarial está cada vez mais competitivo. A dinâmica com que o mercado evolui exige que as empresas estejam no mesmo ritmo, mas nem sempre é essa a realidade empresarial. Diante a esta intensa competitividade, é comum surgirem conflitos entre os sócios, dada as diferentes perspectivas que podem ter para o negócio. Nem sempre […]

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu a concessão do benefício da justiça gratuita conferido ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Caxias do Sul (RS), por falta de prova cabal da alegada insuficiência financeira da entidade. A decisão seguiu a jurisprudência do Tribunal de que a mera declaração de hipossuficiência não […]

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela anulação parcial de assembleia geral ordinária de uma empresa em que o acionista administrador proferiu voto a favor de suas próprias contas, o que contraria a Lei das Sociedades Anônimas (Art. 115, §1º LSA). No caso analisado, a sociedade contava com […]

O princípio da publicidade surgiu como forma de modificar os procedimentos inquisitivos, marcados por abusos e discricionariedade do poder, celebrando assim, uma maior transparência aos atos processuais. A publicidade passou a ser regra nos procedimentos judiciais, sendo excepcionada para proteger a defesa da intimidade como um dos direitos de personalidade, fundamentada no artigo 5º, X, […]