Após o fechamento de diversas lojas da Fnac pelo país, a livraria Cultura pede recuperação judicial e atribui à medida a crise no mercado editorial que encolheu 40% (quarenta por cento) em razão do ambiente econômico incerto e da competitividade do e-commerce. Informa a companhia em comunicado que: “Há três meses iniciou um duro programa […]

O art. 21 da Lei 8213/91 elenca hipóteses de acidente de trabalho, e entre elas está o acidente de trajeto, ou in itinere (art. 21, IV, ‘d’). Nos termos do mencionado dispositivo legal, considera-se acidente de trabalho aquele ocorrido no trajeto de ida do trabalhador ao local do trabalho ou no retorno para casa, após […]

Quando uma das partes envolvida em um contrato descumpre alguma das cláusulas, a parte prejudicada possui 10 (dez) anos para reclamar ao Poder Judiciário. Foi o que decidiu recentemente a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Antes desta decisão, a posição do Poder Judiciário vacilava, pois a lei não era clara: o prazo […]

Em 17 de agosto de 2018, foi publicada a Solução de Consulta n° 95 – Cosit da Receita Federal do Brasil que, em síntese, permitiu o uso da melhor margem de lucro para o cálculo do preço de transferência na importação de produtos que serão revendidos no mercado interno. Tal entendimento afeta o montante de […]

Diante da existência de diversos conflitos de interesses entre as partes envolvidas nesse processo, como os credores, empresas devedoras e seus sócios, Fisco e investidores, foi formulada uma comissão de juristas pelo governo federal no intuito de reformá-la. O projeto traz inovações importantes que impactarão tanto as empresas recuperandas, como credores e agentes financeiros, cita-se, […]

O cenário político econômico vivenciado nos últimos anos pelos brasileiros gerou retração no mercado imobiliário, tanto por parte de proprietários de imóveis como por parte de investidores, apresentando, no entanto, sinais de melhora. Nesses momentos em que a oferta de imóveis é grande a procura tende a ser menor. Consequentemente, aqueles que estão na posição […]

Após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, muitas dúvidas surgiram entre os operadores do direito, mais especificamente aqueles que militam na prática desse ramo, justamente pela dúvida sobre o momento e a forma de aplicabilidade dos novos dispositivos legais. Dentre eles, uma norma que salta aos olhos é aquela que […]

Os condomínios estão regulamentados pelo Código Civil e sua contribuição pode ser exigida através de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, X, do Novo Código de Processo Civil, em caso de inadimplência pelo proprietário do imóvel. Equiparado aos condomínios, surgiram as Associações que, sem um condomínio típico, diante das necessidades da população e […]

Atualmente o Código Penal nos artigos 138 a 140, traz as figuras dos crimes de calúnia, injúria e difamação o que qualifica como crime a prática de imputar falsamente à pessoa um crime, ofender a sua dignidade ou a reputação, entretanto, para a tipificação se exige o dolo direto ou eventual, ou seja, não há […]