Demanda por erro médico Nos últimos anos é notório o aumento da quantidade de ações judiciais propostas contra médicos e as empresas médicas a quem são vinculados, em razão de erro médico. O aumento dessas ações decorre de vários fatores. Tanto pelo paciente, que possui mais acesso às informações, se tornou mais exigente, possui acesso […]

Corrupção ativa e passiva – corrupção privada no Brasil não é crime A despeito dos artigos 317 e 333 do Código Penal, respectivamente, corrupção passiva e ativa, somente é punível a pessoa física ou jurídica que praticar o crime envolvendo entes públicos, ou seja, se a prática de corrupção acontecer entre entes privados, não haverá […]

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a questão do ISSQN O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no primeiro semestre de 2017 uma importante discussão judicial estabelecida pelos contribuintes: a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. O julgamento foi favorável […]

Mediação na recuperação judicial A recuperação judicial do Grupo Oi é, atualmente, a maior demanda do tipo no Brasil – com passivo inicial de cerca de 64,5 bilhões de reais e mais de 79 mil credores, em muito supera outras recuperações de grande porte no território nacional. E, como tal, se tornou palco propício para […]

Urbanização e descaracterização de imóveis rurais Com o advento do novo plano diretor em Campinas, muito se tem discutido acerca do avanço da urbanização sobre áreas rurais com o justo receio de degradação ambiental. Sem dúvida, compete ao poder público municipal criar os mecanismos adequados para viabilizar um crescimento ordenado e sustentável da cidade. Contudo, […]

Desafios para o cumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência A legislação que determina a contratação de pessoas com deficiência tem como objetivo a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho e, como consequência, sua integração social. Todavia, o cumprimento da legislação é um grande desafio para os empregadores. As dificuldades para […]

A deflação do IGP-M pode reduzir o valor do aluguel? Nos últimos meses o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) anual registrou números negativos, conforme amplamente divulgado na imprensa. Como os contratos de locação de imóvel são, em sua quase totalidade, vinculados ao índice, surgiu a pergunta: o valor do aluguel pode ser reajustado […]

Boleto bancário falsificado – responsabilidade objetiva da instituição bancária O Código Penal em seu artigo 298 qualifica como crime a prática de falsificar documento particular, entretanto, se o crime for praticado como meio para extrair vantagem ilícita da vítima, o crime de falsificação será absorvido pelo crime de estelionato, o qual está previsto no artigo […]

Decisão do STJ declara inconstitucional regra sobre responsabilidade solidária de sócios O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da sua Corte Especial, acolheu no dia 21/06/2017, a Arguição de Inconstitucionalidade – 1.419.104/SP, na qual declarou a inconstitucionalidade do Artigo 8° do Decreto-Lei 1.736/1979. O mencionado dispositivo versa sobre a responsabilidade solidária dos acionistas controladores, […]

Regularização dos “puxadinhos” Uma cidade que cresce de forma ordenada é fundamental para a caracterização de uma sociedade mais justa e com menos desigualdades entre os cidadãos. Algo que evidencia essa expansão organizada é a quantidade de moradias regulares, ou seja, que foram construídas ou mesmo reformadas respeitando as legislações municipais. Contudo, principalmente no que […]