OS IMPACTOS DO ECA DIGITAL E A PROTEÇÃO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Relevante tema foi amplamente debatido em 2025, resultando na elaboração e na publicação da norma popularmente nomeada como ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA DIGITAL). Referida norma dita diretrizes específicas no tocante a intensa proteção de tal público e […]

A Lei Complementar nº 224/2025 é outra recente alteração legislativa em matéria tributária que impacta o cotidiano das empresas. A aprovação foi feita com a justificativa de reequilíbrio da arrecadação federal, trazendo medidas de redução da renúncia fiscal gerada por benefícios como isenções, alíquota zero e diminuição de base de cálculo. Entre os pontos de […]

Avanços, retrocessos e impactos regulatórios Enrico Sartori* A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) instituiu um novo marco regulatório para o licenciamento ambiental no Brasil, com o objetivo de unificar procedimentos, ampliar a padronização nacional e aumentar a segurança jurídica na instalação e operação de empreendimentos potencialmente poluidores. A norma introduz novas modalidades de licença, […]

O que deve ser feito com urgência Com o objetivo de reduzir custos, é necessário: Como será a partir de 2026? A partir de 2026, IBS e CBS passarão a constar nos documentos fiscais, e a tributação efetiva terá início em 2027. No entanto, o cenário projetado já acende o alerta em relação à alíquota […]

Com as recentes alterações na CLT, fica o questionamento para as empresas: o que mudou na licença-maternidade? A Lei nº 15.222/2025 (que alterou a CLT e a Lei nº 8.213/1991) positivou o entendimento que antes estava consolidado na jurisprudência do STF (ADI 6.327), passando a regulamentar e estabelecer limites para a contagem da licença-maternidade nos […]

A Justiça do Trabalho ocupa, historicamente, um papel central na garantia de direitos sociais e na pacificação de conflitos trabalhistas. Seu desenho procedimental — pautado pela simplicidade, celeridade e ampla acessibilidade — permitiu que trabalhadores, muitas vezes em condição de vulnerabilidade econômica, encontrassem proteção e resposta jurisdicional efetiva. Esse caráter inclusivo, contudo, tem sido tensionado […]

Entenda como evitar multas, indenizações e passivos logísticos Em outubro de 2025, entrou em vigor a Nota Técnica MDF-e nº 2025.001, que altera o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais para incluir novas informações e cruzar automaticamente os valores de frete declarados com o piso mínimo da ANTT, além dos dados bancários do transportador. A partir […]

O Ministério da Fazenda divulgou novas regulamentações sobre a transição tributária, com foco na implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As mudanças trazem efeitos diretos sobre contratos empresariais, precificação e reorganizações societárias, demandando das empresas uma análise criteriosa de seus compromissos e suas estratégias. Lembre-se […]

Você sabe quais são as responsabilidades das empresas em relação à segurando do empregado? Confira e proteja a sua empresa e seus colaboradores

O Ministro Gilmar Mendes, no âmbito do Tema 1389, determinou ao sobrestamento de todos os processos que tratam do reconhecimento de vínculo empregatício decorrente de contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços, conhecida como Pejotização. A decisão proferida segunda-feira, 14 de abril de 2025, tem repercussão geral e a expectativa é a de que, […]