LC 224/2025: alterações no Lucro Presumido e JCP (Juros sobre Capital Próprio)

A Lei Complementar nº 224/2025 é outra recente alteração legislativa em matéria tributária que impacta o cotidiano das empresas. A aprovação foi feita com a justificativa de reequilíbrio da arrecadação federal, trazendo medidas de redução da renúncia fiscal gerada por benefícios como isenções, alíquota zero e diminuição de base de cálculo.

Entre os pontos de maior impacto nas empresas, dois merecem destaque:

  • o aumento do percentual de presunção de lucro no regime de Lucro Presumido; e
  • a elevação da alíquota do IRRF sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP).

No Lucro Presumido, os coeficientes gerais de presunção são de 32% para serviços e 8% para comércio/indústria. A nova lei adiciona 10% sobre esses percentuais para a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões, resultando em coeficientes efetivos de 35,2% (serviços) e 8,8% (comércio/indústria) nessa faixa de faturamento, o que traz o reflexo direto de aumento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Além disso, o IRRF sobre o JCP — alternativa amplamente utilizada para remunerar sócios e acionistas — teve sua alíquota elevada de 15% para 17,5%, tornando essa forma de distribuição de resultados mais onerosa do ponto de vista tributário.

A mudança reforça a tendência de revisão do planejamento fiscal e da eficiência dos regimes de apuração, exigindo atenção redobrada na estratégia tributária das empresas a partir de 2026.


A equipe Tributária está à disposição para auxiliar a sua empresa e seus negócios.

Sócio Responsável: Rodrigo Eduardo Ferreira

Compartilhe

Posts Recentes

17 de novembro de 2026

Evento | Reforma Tributária: muito além do Fiscal, uma agenda de negócio

transição da jornada de 42 horas

12 de novembro de 2026

STF define regras para a transição da jornada de 42 horas (EC 141/2026)

Boreout no trabalho

9 de novembro de 2026

Você já ouviu falar em Boreout no trabalho?

Fim da Escala 6x1

28 de outubro de 2026

Fim da Escala 6×1: como organizar a transição

apuração do IRPJ sobre créditos de carbono

13 de outubro de 2026

A incidência e a apuração do IRPJ sobre créditos de carbono

Áreas de atuação

Profissionais que atuam na mesma área:

Laureane Lima de Souza Guardia

Camila de Castro Silva

Daniela Martins Mauricio

Felipe Sanches Barbosa

Eduardo Marcondes Ferraz

Flavia Lourenço Miyano