LGPD: Nova fase da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil | Publicação do Regulamento de Dosimetria
Em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada, mas entrou em vigor somente dois anos depois, devido a preocupações quanto a viabilidade de sua aplicação, às restrições impostas ao tratamento das informações e às penalidades. No entanto, no cenário atual a visão predominante é bem mais otimista. De acordo com um […]
Cível: A teoria do desvio produtivo somente se aplica nas relações de consumo
A teoria do desvio produtivo dispõe que a desnecessária perda de tempo útil na tentativa de solucionar determinadas situações configura abusividade e pode ensejar o direito à indenização. De acordo com a advogada Mariana Bortolotto, do escritório Sartori Sociedade de Advogados, “essa teoria aplicava-se de forma ampla, fosse a relação jurídica discutida de consumo ou […]
Recuperação Judicial: Tempo de recuperar
Atualmente, no mundo corporativo, muitas empresas se encontram em dificuldades operacionais e financeiras por diferentes razões, o que vem ocasionando um crescimento no ajuizamento de Recuperações Judiciais por todo o país, como exemplo recente o pedido ajuizado pela gigante Americanas. Com isso, surgem as especulações acerca de quais seriam os fatores determinantes para o sucesso […]
Societário: Comissão de Valores Mobiliários publica Resolução CVM 175 e dá nova regulamentação para fundos de investimentos
Nova Resolução CVM 175, editada em 23 de dezembro de 2022, dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos, revogando 38 normas. O novo marco regulatório é estruturado em normas gerais aplicáveis a todos os fundos de investimentos […]
Societário: Benefícios do Planejamento Sucessório
Ultimamente, muito se tem discutido acerca do Planejamento Sucessório e quais são os benefícios que levam uma pessoa a organizar a disposição de seus bens ainda em vida. Conforme explica a advogada Marina Cardoso de Lima Roson, do escritório Sartori Sociedade de Advogados, o principal objetivo de um Planejamento Sucessório é a proteção de valores: […]
Público Empresarial: Tributação e cooperativas
Para fins de efeitos fiscais, a legislação tributária federal diferencia os atos praticados pelas sociedades cooperativas, e essa diferença está consubstanciada na caracterização do ato como cooperativo ou não cooperativo. O Regulamento do Imposto de Renda estipula que as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto de renda […]
Trabalhista: As contribuições sindicais maquiadas em Convenções Coletivas
Após a reforma trabalhista tornar facultativa qualquer contribuição aos sindicatos, estes (seja representantes dos empregados, seja dos empregadores) buscaram formas de manter sua sobrevivência se utilizando da imposição legislativa de sua representatividade. Passaram, então, a constar em Convenções Coletivas, cláusulas que apenas interessam aos próprios sindicatos, como aquela denominada de ‘bem estar social’, em que […]
LGPD: O compartilhamento de dados é validado pelo STF mediante o cumprimento de requisitos
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente decidiu que os órgãos e entidades da Administração Pública podem compartilhar dados pessoais de um cidadão pelo Estado entre si, desde que em cumprimento com as garantias constitucionais e aos procedimentos e critérios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), compatíveis com o setor público. Na fundamentação do […]
Cível: Novo cálculo de ITBI sobre o valor de mercado do imóvel
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sempre levantou discussão nas transações imobiliárias sobre qual base de cálculo utilizar. Este imposto, que deve ser pago em todo tipo de transações imobiliárias não gratuitas, possui alíquota variável em cada município, entretanto sempre gerou discussão acerca da base de cálculo que deveria ser utilizada. Via de […]
Cível: Meios particulares de expropriação de bens do Réu (Executado)
Ajuizada a ação de recuperação de crédito, sem discorrer a respeito das modalidades das ações, ao prosseguir com o cumprimento de sentença nas ações que geraram um débito ou nas ações de execução, em geral, após a intimação do Réu/Executado, o Código de Processo Civil em seus artigos 831 a 836, estabelece quais são os […]
