MP 931/2020 – As novas regras societárias no período de COVID-19
Medidas fiscais do governo na crise
Parcelamento extraordinário de débitos tributários federais já inscritos. Suspensão por 90 dias dos prazos administrativos e medidas de cobrança (União). Adiamento em 6 meses do pagamento das competências dos meses de março/abril/maio dos tributos federais no Simples Nacional. Adiamento no recolhimento do FGTS referente as competências dos meses de março/abril/maio, a serem pagos em 6 […]
A MP 927 e as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública
Em edição extra do Diário Oficial da União do dia 22 de março de 2020, foi publicada a MP 927/20 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública. Trata-se de um conjunto de ações do Governo Federal para combater os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus, com o objetivo […]
Gestão de Crises: Como proteger as empresas frente os desafios gerados pelo Coronavírus – Covid-19
A pandemia do novo Coronavírus – Covid-19, tem provocado abalos nos mercados globais, nas cadeias de suprimentos e na atividade econômica como um todo, elevando os riscos para todas as empresas, independentemente de seu segmente ou tamanho. O avanço desse vírus tem colocado o mundo em quarentena, com países fechando fronteiras, paralisando seu parque produtivo […]
O Covid-19 e seus reflexos legais no Brasil
INTRODUÇÃO Diante da pandemia global declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em decorrência da propagação do COVID-19 por todos os continentes, com a confirmação de inúmeros casos e mortes e com reflexo direto na economia mundial, afetando fortemente o mercado brasileiro, muitas medidas de prevenção são essenciais para que o impacto do vírus na […]
Cível: Reflexos do Covid-19 em contratos
De acordo com o artigo 478 do Código Civil, há possibilidade de uma das partes requerer a resolução do contrato, diante da existência de “acontecimentos extraordinários e imprevisíveis”. Neste contexto, já há muita discussão sobre a influência da pandemia causada pelo Coronavírus em contratos nacionais ou internacionais, sendo que a aplicação mais veiculada está vinculada […]
Público Empresarial: Novidades da Declaração de Imposto de Renda 2020
O mês de março deu início ao período de entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física. Tarefa tida pela maioria dos brasileiros como complexa e confusa, por isso é importante se manter atualizado das novidades para preencher corretamente sua Declaração de 2020, referentes aos rendimentos de 2019. De acordo com o advogado […]
Recuperação Judicial: Baixa de protesto de empresas em Recuperação Judicial
Diferentemente do regime existente sob a vigência do Decreto Lei nº 7.661/45, cujo artigo 148 previa expressamente que a concordata não produzia novação, a primeira parte do artigo 59 da Lei nº 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido. A novação induz a extinção da relação jurídica […]
Imobiliário: Dívida para construção de imóvel pode gerar penhora do bem de família
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a penhora de bem de família para pagamento da dívida relativa à construção, ainda que parcial, do próprio imóvel. No caso julgado, o proprietário de um terreno firmou contrato de empreitada com uma construtora, comprometendo-se a pagar a construção de sua residência de […]
Trabalhista: Impactos que a decisão do recurso extraordinário nº 870.947 podem causar na Justiça do Trabalho
Tendo em vista o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal – STF, que entendeu pela não modulação dos efeitos da decisão que determinou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E no pagamento dos precatórios devidos pela Fazenda Pública, com a consequente declaração da inconstitucionalidade da Taxa Referencial – TR, […]
