Aquisição de Unidades Produtivas de empresa em Recuperação Judicial O cenário econômico do país tem promovido incerteza e extrema insegurança, principalmente no que tange aos investidores (nacionais e estrangeiros). Não é segredo que a atual conjuntura brasileira conduziu diversas empresas aos mais variados tipos de dificuldades, obrigando muitas delas, dos mais diversificados tamanhos e setores […]

Compra e venda de imóvel na planta e hipoteca da construtora junto à instituição financeira Muitas vezes, ao assinar um compromisso de venda e compra perante uma construtora, o promitente comprador não tem condições de saber o que o aguarda após a quitação integral do preço. Isto porque, ao finalizar a sua parte quanto ao […]

Empresa isenta de pagar hora extra por fornecimento de café da manhã Atualmente, são frequentes os casos em que as empresas têm sido acionadas na justiça para pagar horas extras que superam o limite de 10 minutos diários, pelo fato de ser concedido o café da manhã aos empregados. Sob a justificativa de chegada antecipada […]

Tentativa de entrave aos recursos protelatórios Com o advento do Novo Código de Processo Civil, os recursos passaram a ser interpostos de forma comedida e bem analisada, evitando-se os recursos protelatórios, o que ocorria frequentemente quando da vigência do Código de 1973. Isso porque, o novo Código passou a prever em seu artigo 85 a […]

A desnecessidade de exame criminológico para progressão de regime penal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) através de sua Presidente Ministra Laurita Vaz, concedeu liminar em Habeas Corpus para determinar a progressão de regime para condenado em regime inicial fechado, confirmando sua posição de que a gravidade abstrata do crime, bem como a extensão da […]

Registro obrigatório nos Conselhos de Classe É crescente o número de Conselhos de Classe, entidades responsáveis pela regulamentação de determinadas profissões e atividades, que se insurgem contra os particulares por meio de autuações administrativas ou atos normativos próprios obrigando o registro perante seus cadastros, a submissão às suas regras e, obviamente, o pagamento de suas […]

Aprovação do plano de recuperação judicial sem assembleia geral de credores Em processos de recuperação judicial, evento absolutamente corriqueiro é a assembleia geral de credores. Tal evento tem por objetivo oportunizar aos credores deliberar sobre o plano de recuperação judicial elaborado e apresentado pela empresa devedora, ao final aprovando-o, rejeitando-o ou modificando-o. Apesar de corriqueira, […]

Da dispensa discriminatória No âmbito de trabalho, define-se como dispensa discriminatória: “adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, nesse último caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas constitucionalmente.” É […]

Indenizações por construtoras se tornam cada vez maiores O Código de Defesa do Consumidor (CDC) vem sendo aplicado pelos Tribunais, cada vez mais, a fim de demonstrar a disparidade e hipossuficiência (desvantagem do consumidor em relação ao fornecedor) entre o consumidor e grandes empresas, principalmente no que diz respeito aos contratos entre o consumidor e […]

O procedimento extrajudicial para retificação da matrícula imobiliária O procedimento de retificação de área corresponde na regularização de inserções, coordenadas e vértices definidores dos imóveis e suas reais características. Apresentado na Lei de Registros Públicos, a retificação emana também dos preceitos legais do código civil e de processo civil, onde basicamente se tem como principal […]