Urbanização e descaracterização de imóveis rurais Com o advento do novo plano diretor em Campinas, muito se tem discutido acerca do avanço da urbanização sobre áreas rurais com o justo receio de degradação ambiental. Sem dúvida, compete ao poder público municipal criar os mecanismos adequados para viabilizar um crescimento ordenado e sustentável da cidade. Contudo, […]

Desafios para o cumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência A legislação que determina a contratação de pessoas com deficiência tem como objetivo a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho e, como consequência, sua integração social. Todavia, o cumprimento da legislação é um grande desafio para os empregadores. As dificuldades para […]

A deflação do IGP-M pode reduzir o valor do aluguel? Nos últimos meses o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) anual registrou números negativos, conforme amplamente divulgado na imprensa. Como os contratos de locação de imóvel são, em sua quase totalidade, vinculados ao índice, surgiu a pergunta: o valor do aluguel pode ser reajustado […]

Boleto bancário falsificado – responsabilidade objetiva da instituição bancária O Código Penal em seu artigo 298 qualifica como crime a prática de falsificar documento particular, entretanto, se o crime for praticado como meio para extrair vantagem ilícita da vítima, o crime de falsificação será absorvido pelo crime de estelionato, o qual está previsto no artigo […]

Decisão do STJ declara inconstitucional regra sobre responsabilidade solidária de sócios O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da sua Corte Especial, acolheu no dia 21/06/2017, a Arguição de Inconstitucionalidade – 1.419.104/SP, na qual declarou a inconstitucionalidade do Artigo 8° do Decreto-Lei 1.736/1979. O mencionado dispositivo versa sobre a responsabilidade solidária dos acionistas controladores, […]

Regularização dos “puxadinhos” Uma cidade que cresce de forma ordenada é fundamental para a caracterização de uma sociedade mais justa e com menos desigualdades entre os cidadãos. Algo que evidencia essa expansão organizada é a quantidade de moradias regulares, ou seja, que foram construídas ou mesmo reformadas respeitando as legislações municipais. Contudo, principalmente no que […]

A Reforma Trabalhista excluirá o pagamento de tempo de deslocamento para a empresa – horas in itinere O Relator da Reforma Trabalhista na Câmara, Deputado Rogério Marinho, propõe pôr fim ao pagamento das horas in itinere, que é o tempo gasto em transporte fornecido pelo empregador até o local de trabalho. Pela legislação vigente, o […]

DREI altera seu entendimento e permite que sociedade estrangeira seja titular de EIRELI Ao finalizar a primeira fase da revisão de suas instruções normativas, o DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração publicou a nova versão de seu Manual de Registro de Empresa. Uma das mais significantes alterações trazidas pela recente alteração é a […]

A presença de um defensor em depoimento e interrogatório A Constituição Federal em seu artigo 133 garante que o advogado é indispensável à administração da justiça, tal instituto reserva ao cidadão a garantia de uma defesa justa e igualitária perante qualquer instituição, incluindo os órgãos policiais. No intuito de preservar tais direitos foi publicada e […]

Consumidores podem reaver valores recolhidos indevidamente na conta de energia Consumidores de todo o país podem pleitear judicialmente o ressarcimento de valores recolhidos indevidamente em suas contas de energia. Isso porque, o ICMS incidente sobre a referida operação, vem sendo equivocadamente tributado sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição […]