Deve-se compreender e encarar a concorrência desleal com maior seriedade na atualidade. Não se trata de um simples problema no contexto empresarial, a ponto de ser ignorado no mercado profissional, tampouco submetido tão somente a medidas cíveis. Seus efeitos também alcançam a área criminal, pois a concorrência desleal é crime. Geralmente, compreendendo um modo de […]

A decisão ocorre em meio a crescentes críticas e pressões para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital No final de janeiro, a Meta anunciou a suspensão temporária e global do acesso de adolescentes a personagens de Inteligência Artificial disponíveis em seus aplicativos, como Facebook, WhatsApp e Instagram. A medida, que será válida […]

A Reforma Trabalhista de 2017 introduziu uma exigência aparentemente simples: toda reclamação trabalhista deve conter pedidos “certos, determinados e com indicação de seu valor”. Uma década depois, essa disposição se transformou em epicentro de um conflito jurisprudencial que redefinirá a arquitetura do risco trabalhista nas operações de multinacionais e grandes corporações no Brasil. O embate […]

Os impactos do ECA DIGITAL e a Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes Relevante tema foi amplamente debatido em 2025, resultando na elaboração e na publicação da norma popularmente nomeada como ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA DIGITAL). Referida norma dita diretrizes específicas no tocante a intensa proteção de tal público e […]

A Lei Complementar nº 224/2025 é outra recente alteração legislativa em matéria tributária que impacta o cotidiano das empresas. A aprovação foi feita com a justificativa de reequilíbrio da arrecadação federal, trazendo medidas de redução da renúncia fiscal gerada por benefícios como isenções, alíquota zero e diminuição de base de cálculo. Entre os pontos de […]

Avanços, retrocessos e impactos regulatórios Enrico Sartori* A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) instituiu um novo marco regulatório para o licenciamento ambiental no Brasil, com o objetivo de unificar procedimentos, ampliar a padronização nacional e aumentar a segurança jurídica na instalação e operação de empreendimentos potencialmente poluidores. A norma introduz novas modalidades de licença, […]

O que deve ser feito com urgência Com o objetivo de reduzir custos, é necessário: Como será a partir de 2026? A partir de 2026, IBS e CBS passarão a constar nos documentos fiscais, e a tributação efetiva terá início em 2027. No entanto, o cenário projetado já acende o alerta em relação à alíquota […]

Foi aprovada a Lei nº 15.270/2025, resultado do Projeto de Lei (PL) nº 1087/2025, que institui a reforma do Imposto de Renda (IR) no Brasil, aumentando a faixa de isenção até R$5.000,00 para pessoas físicas e aumentado o IR para aqueles que possuem ganhos anuais acima de R$600.000,00 por ano. Nesse sentido, aqueles que possuem […]

Com as recentes alterações na CLT, fica o questionamento para as empresas: o que mudou na licença-maternidade? A Lei nº 15.222/2025 (que alterou a CLT e a Lei nº 8.213/1991) positivou o entendimento que antes estava consolidado na jurisprudência do STF (ADI 6.327), passando a regulamentar e estabelecer limites para a contagem da licença-maternidade nos […]

A Justiça do Trabalho ocupa, historicamente, um papel central na garantia de direitos sociais e na pacificação de conflitos trabalhistas. Seu desenho procedimental — pautado pela simplicidade, celeridade e ampla acessibilidade — permitiu que trabalhadores, muitas vezes em condição de vulnerabilidade econômica, encontrassem proteção e resposta jurisdicional efetiva. Esse caráter inclusivo, contudo, tem sido tensionado […]