Tributário: PGFN contraria Receita Federal e afirma que ICMS integra crédito de PIS e COFINS
Por meio do Parecer SEI nº 14483, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contraria entendimento da Receita Federal e valida o posicionamento dos contribuintes sobre o direito de se creditar PIS e COFINS sobre o ICMS nas entradas. O parecer, que vincula toda a administração tributária, foi feito em decorrência do término do julgamento da “tese […]
Trabalhista: Carreteiro não será indenizado por dano existencial por jornada exaustiva
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a condenação a indenização de R$ 7 mil que uma empresa de transportes e comércio de madeiras, em Piracicaba (SP), pagaria a um caminhoneiro carreteiro que alegava ter sofrido dano existencial por excesso de jornada. Segundo a decisão, não foi demonstrado pelo empregado prejuízo ao convívio […]
Tributário: Campinas institui o REFIS 2021 com descontos de até 100% em juros e multa
O município de Campinas/SP, por meio da Lei Municipal nº 16.109/2021, criou o programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para oportunizar aos contribuintes campineiros a regularização de contas junto ao fisco municipal. Por meio do REFIS, os contribuintes poderão parcelar débitos de natureza tributária (IPTU, ISS e taxas) e não tributária (multas da Vigilância Sanitária, do […]
Societário: A monitória e os elementos obrigacionais
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso e manteve a improcedência do pedido de ação monitória pela ausência dos elementos obrigacionais no documento. A ação monitória é a ação competente para cobrar dívida com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. No […]
Sartori Advogados, por meio de decisão do TRT-15, obtém êxito em validade de dispensas coletivas realizadas no início da pandemia
Em processo SOB patrocínio da SARTORI ADVOGADOS, Sindicato dos Empregados moveu ação contra empresa postulando a nulidade das dispensas realizadas no início da pandemia, por entender que seria necessária negociação coletiva para a efetivação das dispensas. Em um primeiro momento, foi concedida liminar para determinar o imediato retorno dos dispensados ao trabalho, porém a liminar […]
Newsletter Sartori #152
Confira a 152ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #152. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!
Tributário: Tribunais têm obrigado o Fisco a ressarcir os contribuintes pelos custos com seguro garantia e fiança
Devido à necessidade de garantir a execução fiscal para que seja oportunizado ao contribuinte a sua defesa em face da cobrança judicial, alguns tribunais pelo país têm acatado o pedido dos contribuintes de serem ressarcidos, ao término da ação, dos gastos que tiveram com seguro garantia e fiança que asseguraram o débito exigido indevidamente pelo […]
Cível: Percentual de retenção de valores pagos em promessa de compra e venda de imóveis pode ser readequado judicialmente
Os contratos de promessa de compra e venda de imóveis geralmente possuem cláusula penal de retenção de valores já pagos pelo consumidor em favor das construtoras/incorporadoras em caso de distrato, que geralmente gira em torno de 10%. No entanto, dadas as circunstâncias particulares de cada caso, este percentual pode ser readequado judicialmente. O Superior Tribunal […]
Trabalhista: Atos praticados em redes sociais podem gerar punição e até mesmo aplicação de justa causa aos empregados
Somente no Brasil, sete em cada dez habitantes usam as redes sociais de maneira ativa. Consequentemente, o comportamento no mundo virtual passa a ser uma extensão das atividades da vida real. A velocidade e abrangência das informações colocadas nas redes sociais confere maiores poderes àqueles que as utilizam. Consequentemente, e parafraseando Benjamin Parker, advém maiores […]
Trabalhista: Trabalhador indenizará por post ofensivo contra ex-patrão no Facebook
Um homem terá de indenizar seu ex-patrão pelos danos morais causados em razão de postagem em perfil da rede social, com ofensas, acusações e expressões que denegriram sua honra. Decisão é da 4ª turma Cível do TJ/DF, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e manteve sentença que o condenou. O autor narrou […]
