Quando uma empresa entra em recuperação judicial, a percepção comum é de que a crise já chegou ao limite. Mas o processo revela algo mais profundo, expondo falhas estruturais que muitas vezes poderiam ter sido identificadas muito antes. Reestruturações financeiras recentes no mercado mostram um padrão recorrente. Empresas que ainda operam, geram caixa e mantêm […]

Um júri popular instaurado nos Estados Unidos deliberará sobre a responsabilização das redes sociais, por problemas causados na saúde mental de crianças e adolescentes. A ação envolve o caso de uma jovem de 20 anos que alega a usar as redes sociais ainda quando criança, sendo exposta a conteúdos que contribuíram para que ela desenvolvesse […]

A pejotização tornou-se um dos temas mais relevantes do debate jurídico atual no Brasil. O epicentro dessa discussão no Supremo Tribunal Federal está no ARE 1.532.603 (Tema 1.389 da Repercussão Geral), sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Em decisão proferida em 14 de abril de 2025, o relator determinou a suspensão nacional de todas as […]

Um dos pontos mais sensíveis da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são as sanções aplicadas quando suas diretrizes e normas são descumpridas. Isso porque, uma das sanções previstas pela LGPD é a pena de multa. Nesse contexto, a lei determina que havendo uma violação à proteção dos dados pessoais, além da possibilidade de […]

Deve-se compreender e encarar a concorrência desleal com maior seriedade na atualidade. Não se trata de um simples problema no contexto empresarial, a ponto de ser ignorado no mercado profissional, tampouco submetido tão somente a medidas cíveis. Seus efeitos também alcançam a área criminal, pois a concorrência desleal é crime. Geralmente, compreendendo um modo de […]

A decisão ocorre em meio a crescentes críticas e pressões para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital No final de janeiro, a Meta anunciou a suspensão temporária e global do acesso de adolescentes a personagens de Inteligência Artificial disponíveis em seus aplicativos, como Facebook, WhatsApp e Instagram. A medida, que será válida […]

A Reforma Trabalhista de 2017 introduziu uma exigência aparentemente simples: toda reclamação trabalhista deve conter pedidos “certos, determinados e com indicação de seu valor”. Uma década depois, essa disposição se transformou em epicentro de um conflito jurisprudencial que redefinirá a arquitetura do risco trabalhista nas operações de multinacionais e grandes corporações no Brasil. O embate […]

OS IMPACTOS DO ECA DIGITAL E A PROTEÇÃO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Relevante tema foi amplamente debatido em 2025, resultando na elaboração e na publicação da norma popularmente nomeada como ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA DIGITAL). Referida norma dita diretrizes específicas no tocante a intensa proteção de tal público e […]

A Lei Complementar nº 224/2025 é outra recente alteração legislativa em matéria tributária que impacta o cotidiano das empresas. A aprovação foi feita com a justificativa de reequilíbrio da arrecadação federal, trazendo medidas de redução da renúncia fiscal gerada por benefícios como isenções, alíquota zero e diminuição de base de cálculo. Entre os pontos de […]

Avanços, retrocessos e impactos regulatórios Enrico Sartori* A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) instituiu um novo marco regulatório para o licenciamento ambiental no Brasil, com o objetivo de unificar procedimentos, ampliar a padronização nacional e aumentar a segurança jurídica na instalação e operação de empreendimentos potencialmente poluidores. A norma introduz novas modalidades de licença, […]