A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acatou recurso e deferiu pedido de recuperação judicial formulado pelo Restaurante Getúlio Grill, formado pelas empresas Comercial De Bebidas e Alimentos Msr Ltda. – Me e G.V. Filho Eireli – Me. O pedido havia sido negado em juízo de piso em […]

Os diferentes programas de recuperação fiscal Diante da crise fiscal que assola o país, os entes federados estão com dificuldades em arrecadar recursos para cumprir suas obrigações previstas nas Leis Orçamentárias, prevendo um déficit fiscal de R$ 139 bilhões para o ano de 2017. Desse modo, os governos das esferas municipais, estaduais e federal decidiram […]

A deflação do IGP-M pode reduzir o valor do aluguel? Nos últimos meses o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) anual registrou números negativos, conforme amplamente divulgado na imprensa. Como os contratos de locação de imóvel são, em sua quase totalidade, vinculados ao índice, surgiu a pergunta: o valor do aluguel pode ser reajustado […]

Quase quatro anos depois de pedir recuperação judicial, a OGX, petroleira criada por Eike Batista, concluiu seu processo de reestruturação. Nesse período, seu valor de mercado caiu de R$ 420,68 milhões para R$ 144,32 milhões, segundo dados da Bloomberg, uma queda de 65,7%. A empresa, que foi o carro-chefe do chamado império X, de Eike, […]

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A Triunfo Participações e Investimentos pediu recuperação extrajudicial. O acordo dá mais tempo para a empresa reestruturar suas finanças e tentar evitar um pedido de recuperação judicial. A empresa de infraestrutura fechou com cerca de 20 bancos os termos de reestruturação de dívidas no valor total de R$ 2,1 bilhões, de acordo com a agência […]

Boleto bancário falsificado – responsabilidade objetiva da instituição bancária O Código Penal em seu artigo 298 qualifica como crime a prática de falsificar documento particular, entretanto, se o crime for praticado como meio para extrair vantagem ilícita da vítima, o crime de falsificação será absorvido pelo crime de estelionato, o qual está previsto no artigo […]

A situação econômica em que atravessa o Brasil levou o Grupo Ibep Educação a ingressar com pedido de recuperação judicial. A medida, segundo informa a empresa, visa “a rápida superação de sua passageira crise financeira”. Na mesma nota, a empresa justifica o pedido: “apesar de obter apoio desde logo de vários credores, seja através de […]

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A juíza Ricci Lôbo de Figueiredo Filgueira, titular da 1ª Vara da Comarca de Pacajus, na Região Metropolitana de Fortaleza, decretou a falência da Sucos do Brasil S/A, empresa cearense que produz os sucos de frutas Jandaia. Em 2010, uma série de problemas como empréstimos a juros altos e queda nas exportações já havia levado […]