Confira a 104ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #104. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!

A 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que negou dano material à empresa do ramo de alimentos em razão da quebra de contrato verbal sem observância do prazo de aviso prévio previsto no CC. Para o colegiado, o distrato não implicou em prejuízos, pois a relação se configurava mera revenda de produtos. […]

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei 13.709/2018, que entra em vigor a partir de 15/02/2020, traz alguns impactos nas relações de trabalho. Dentre eles, a obrigatoriedade das empresas protegerem os dados pessoais de seus empregados e terceiros prestadores de serviços, tais como número do CPF, RG, endereço, telefone, etc. Desta […]

O plano de recuperação judicial do Grupo Cultura (Livraria Cultura) foi homologado na última terça-feira, 16, pelo juiz de Direito Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP. Os credores aprovaram no último dia 12 o plano de reestruturação. Com isso, a empresa teve oficialmente a recuperação concedida e os […]

Confira a 103ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #103. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!

A juíza Rozana Fernandes Camapum, da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, reconheceu o direito de um colégio particular continuar no imóvel após a Justiça negar o pedido de despejo movido pelos locadores. A magistrada considerou que nesses contratos o interesse público se sobressai, o que limita o direito de propriedade do locador. “O […]

O artigo 60 da Lei 9.099/95 prevê a criação do Juizado Especial Criminal (JECRIM). O artigo 69 da referida lei, que estabelece a audiência preliminar, afirma que: “A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado”. Mas, apenas, tratando-se de delitos de ínfima lesividade (contravenções e crimes […]

Os credores da companhia aérea Avianca Brasil aprovaram na noite da última sexta-feira (5) o plano de recuperação judicial da companhia. O plano foi aprovado em assembleia por 80% dos participantes. A proposta apresentada pela Avianca prevê a divisão da companhia em sete Unidades Produtivas Isoladas (UPIs). O leilão das unidades deve ocorrer até o […]

Confira a 102ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #102. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!

Os meios para formalização de contratos estão cada vez mais avançados com a informatização das operações negociais implementadas pela via eletrônica. A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), dando garantia a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das […]