Parte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre o mesmo contrato
A 3ª turma do STJ reformou acórdão do TJ/MS que, ao extinguir ação monitória movida por uma empresa de navegação, entendeu – como defendido pela empresa ré – que deveria ser respeitada a cláusula de arbitragem prevista no contrato de fretamento de embarcações firmado entre elas. Para os ministros, a ré, ao propor anteriormente processo […]
Taxa de recuperação judicial de empresas deve dobrar em 4 anos, diz Waldery
O secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse na última 2ª feira (28/12/2020) que a taxa de normalização das atividades das empresas em situação de recuperação judicial deve dobrar em até 4 anos. A pasta divulgou dados sobre o atual cenário de falências e recuperações judiciais no Brasil. A nova Lei […]
STJ condiciona dano moral a interesse existencial e afasta indenização por frustração do consumidor
A 4ª turma do STJ reformou condenação por danos morais estabelecida pelo TJ/SP em favor de um cliente que ficou frustrado na compra de um automóvel. O colegiado definiu balizas para a configuração da ofensa real aos chamados interesses existenciais – aquela que, segundo o colegiado, pode efetivamente dar margem a indenização. Segundo a turma, […]
Recuperação judicial no setor de serviços cresceu 15% em outubro, diz Serasa Experian
Os pedidos de recuperação judicial tiveram queda de 20,2% em outubro deste ano, no comparativo com o mesmo mês do ano anterior, mesmo em meio a um contexto de recuperação da economia após a crise causada pela pandemia do novo coronavírus. A queda geral, de 124 pedidos em outubro de 2019 para 99 pedidos em […]
Pet shop consegue reduzir metade do aluguel em shopping devido a pandemia
O desembargador Luis Fernando Nishi, da 32ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, atendeu o pedido de uma dona de pet shop localizada em um shopping em São Paulo para que seja reduzido em 50% o valor do aluguel enquanto perdurar os efeitos da pandemia. A pet shop acionou a Justiça explicando que, em decorrência […]
Pedidos de falência avançam 18,4% em outubro
Os pedidos de falência avançaram 18,4% em outubro, na comparação com setembro, segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista. Mantida a base de comparação, os pedidos de recuperação judicial e as recuperações judiciais deferidas aumentaram 52,3% e 45,3%, respectivamente. No mesmo sentido, as falências decretadas também cresceram 45,3% na variação mensal. Na análise acumulada […]
Sartori Advogados obtém êxito em ação revisional e reduz significamente o pagamento de indenização por dano material e estabilidade entre empresa e ex-funcionário
O escritório Sartori Advogados, através da obtenção de êxito em ação revisional, foi notícia veiculada pelo site jurídico Migalhas no da 16/11. Para ler a matéria na íntegra, acesse: https://bit.ly/2KeuOxS
Em relação de consumo, cláusula de arbitragem compulsória é nula
Conforme o inciso VII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as cláusulas contratuais que estabeleçam a utilização compulsória da arbitragem são consideradas nulas de pleno direito. Dessa forma, a 24ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia anulou uma sentença da Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia. Ela determinara que um casal desocupasse um imóvel […]
Ricardo Eletro protocola plano de recuperação judicial
A rede varejista Ricardo Eletro protocolou na última 3ª feira (13.out.2020) plano de recuperação judicial na 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo. A empresa, parte do grupo Máquina de Vendas, tem cerca de 20.000 credores e uma dívida de R$ 4 bilhões. Segundo o jornal Valor Econômico, que obteve cópia do plano, esse é […]
Inédito: construtora é condenada com base na LGPD por compartilhar dados de comprador de imóvel
A juíza de Direito Tonia Yuka Koroku, da 13ª vara Cível de SP, baseou-se na LGPD para condenar construtora por violação a direitos de personalidade, especialmente por permitir o acesso indevido a dados pessoais do autor por terceiros. O autor narrou que firmou contrato para aquisição de unidade autônoma de empreendimento imobiliário de responsabilidade da […]
