Tributário: PGFN contraria Receita Federal e afirma que ICMS integra crédito de PIS e COFINS
Por meio do Parecer SEI nº 14483, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contraria entendimento da Receita Federal e valida o posicionamento dos contribuintes sobre o direito de se creditar PIS e COFINS sobre o ICMS nas entradas. O parecer, que vincula toda a administração tributária, foi feito em decorrência do término do julgamento da “tese […]
Trabalhista: Carreteiro não será indenizado por dano existencial por jornada exaustiva
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a condenação a indenização de R$ 7 mil que uma empresa de transportes e comércio de madeiras, em Piracicaba (SP), pagaria a um caminhoneiro carreteiro que alegava ter sofrido dano existencial por excesso de jornada. Segundo a decisão, não foi demonstrado pelo empregado prejuízo ao convívio […]
Tributário: Campinas institui o REFIS 2021 com descontos de até 100% em juros e multa
O município de Campinas/SP, por meio da Lei Municipal nº 16.109/2021, criou o programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para oportunizar aos contribuintes campineiros a regularização de contas junto ao fisco municipal. Por meio do REFIS, os contribuintes poderão parcelar débitos de natureza tributária (IPTU, ISS e taxas) e não tributária (multas da Vigilância Sanitária, do […]
Tributário: Tribunais têm obrigado o Fisco a ressarcir os contribuintes pelos custos com seguro garantia e fiança
Devido à necessidade de garantir a execução fiscal para que seja oportunizado ao contribuinte a sua defesa em face da cobrança judicial, alguns tribunais pelo país têm acatado o pedido dos contribuintes de serem ressarcidos, ao término da ação, dos gastos que tiveram com seguro garantia e fiança que asseguraram o débito exigido indevidamente pelo […]
Trabalhista: Trabalhador indenizará por post ofensivo contra ex-patrão no Facebook
Um homem terá de indenizar seu ex-patrão pelos danos morais causados em razão de postagem em perfil da rede social, com ofensas, acusações e expressões que denegriram sua honra. Decisão é da 4ª turma Cível do TJ/DF, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e manteve sentença que o condenou. O autor narrou […]
Tributário: Receita Federal veda tomada de crédito de PIS e COFINS sobre ICMS destacado na nota fiscal
Em decorrência do término do julgamento da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no qual foi decidido que o ICMS destacado na nota fiscal não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, a Receita Federal, mediante Parecer 10/2021, manifestou entendimento de que contribuintes, submetidos à sistemática não-cumulativa das contribuições, não […]
Pílulas Tributárias
Tributário: TRF3 concede direito de incluir o ICMS na apropriação do crédito do PIS e da COFINS sobre insumos
Mesmo após o término do julgamento da “tese do século” no Supremo Tribunal Federal, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, indefinições ainda persistem para os contribuintes que estão na sistemática não-cumulativa. Foi veiculado em diversos meios de comunicações que a Receita Federal vem autuando os contribuintes […]
Trabalhista: Nexo Técnico Epidemiológico não serve para comprovar doença ocupacional de auxiliar
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de doença ocupacional feito por auxiliar de produção da Videplast Indústria de Embalagens Ltda. que desenvolveu tendinite no ombro esquerdo. Apesar de o Nexo Técnico Epidemiológico da Previdência Social prever a relação entre a doença e o trabalho, […]
Tributário: Justiça concede o direito ao creditamento do PIS e da COFINS sobre gastos com LGPD
Por se tratar de gasto obrigatório, inclusive sob pena de sanções por eventual descumprimento, o Poder Judiciário tem autorizado os contribuintes, que ingressaram com ação judicial, a se apropriarem de crédito de PIS e COFINS, sistemática não-cumulativa, sobre os gastos necessários ao cumprimento das obrigações relacionadas com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais […]
