Trabalhista: Principais características do aviso prévio
Você já parou para pensar em qual seria o assunto mais recorrente nas ações que correm na Justiça do Trabalho? Se você pensou no aviso prévio, acertou! Conforme estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o aviso prévio lidera o ranking de assuntos mais requeridos na Justiça do Trabalho durante o ano de 2020, com […]
Trabalhista: Possibilidade de anulação do pedido de demissão durante a pandemia se caracterizado o estado de perigo
Considerando que o contrato de trabalho se submete à teoria geral dos contratos, tendo em vista que é um negócio jurídico, o Código Civil também é aplicável a essa modalidade contratual. Nesse sentido, a norma prevista no artigo 156 do Código Civil (estado de perigo) pode ser aplicada ao contrato de trabalho, caso o trabalhador […]
Trabalhista: Análise da Lei 14.151/2021 (trabalho presencial das gestantes)
Tendo em vista a publicação da Lei 14.151/2021, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, podem surgir algumas reflexões sobre a norma. Primeiramente, importante mencionar que referida lei é muito objetiva e prevê […]
Trabalhista: O reconhecimento da Covid-19 como doença do trabalho
A medida provisória 927/2020 publicada em 23.03.2020, em seu artigo 29, estabelecia que os casos de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) não seriam considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. Em 29.04.2020, após ADIN 6342, ADI 6344, ADI 6346, ADI 6348, ADI 6349, ADI 6352 e ADI 6354, com alegação que a Medida Provisória afrontava […]
Trabalhista: STF decide que início da licença-maternidade se dá com a alta da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último
Em recente decisão, a ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar para que a licença-maternidade de 120 dias de uma enfermeira de Conceição do Mato Dentro (MG) tenha como marco inicial a alta hospitalar da filha. Trata-se um caso onde a recém-nascido permanece internada desde o nascimento prematuro, em julho […]
Trabalhista: Da aplicação da taxa Selic e IPCA-E para correção monetária nos débitos trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao […]
Trabalhista: COVID-19 e doença do trabalho
Verifica-se grande preocupação das empresas quanto ao enquadramento da COVID-19 como doença do trabalho. Neste ponto, as alterações legislativas que ocorreram desde o início da pandemia aumentaram ainda mais a preocupação daqueles que podem enfrentar essa questão. De acordo com o advogado Lucas Rossi, do escritório Sartori Sociedade de Advogados, inicialmente, a MP 927 previu […]
Trabalhista: COVID-19 e teletrabalho
Uma das mudanças trazidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), foi a regularização do teletrabalho (home office). A definição do que é o home office está no art. 75-B da CLT, sendo considerado como “a prestação dos serviços realizada fora das dependências do empregador, de forma preponderante”. Veja, no teletrabalho a atividade deve ser realizada preponderantemente fora da […]
Trabalhista: Impactos que a decisão do recurso extraordinário nº 870.947 podem causar na Justiça do Trabalho
Tendo em vista o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal – STF, que entendeu pela não modulação dos efeitos da decisão que determinou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E no pagamento dos precatórios devidos pela Fazenda Pública, com a consequente declaração da inconstitucionalidade da Taxa Referencial – TR, […]
Trabalhista: As suspensões de processos pelo Supremo Tribunal Federal, diante da discussão de direitos por normas coletivas
Após a reforma trabalhista, a aplicação da Convenção Coletiva aos contratos de trabalho ganhou posição hierárquica, pois o interesse coletivo teve sua atuação legitimada, satisfazendo os interesses da coletividade, ou determinadas categorias de pessoas representadas por suas entidades sindicais. Contudo, e, de acordo com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) – Gilmar Mendes – […]
