Newsletter Sartori #176
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Newsletter Sartori #175
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Newsletter Sartori #174
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Público Empresarial: STF | Multa isolada da Receita Federal é inconstitucional
As empresas que apuram créditos tributários federais e optam pela compensação administrativa estavam sujeitas à chamada multa isolada caso a Receita Federal entendesse não procedentes esses créditos apurados. Trata-se de ônus previsto no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que implica em penalidade de 50% sobre o valor objeto de declaração de compensação […]
Newsletter Sartori #173
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Newsletter Sartori #172
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Newsletter Sartori #170
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Público Empresarial – Governo federal: medidas de recuperação fiscal
O Ministério da Fazenda do governo federal divulgou um conjunto de alterações na seara tributária com o intuito de realizar uma chamada “recuperação fiscal”. Entre as medidas divulgadas está um programa de regularização de débitos tributários com desconto sobre o valor total da dívida e parcelamento do restante, mais próximo das antigas formas de saneamento […]
Público Empresarial – PIS e COFINS: alteração na base de cálculo da apuração de créditos
A recente Medida Provisória n.º 1.159/2023, que excluiu o ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, produzirá efeitos a partir do dia 1º de maio de 2023 a fim de respeitar a anterioridade nonagesimal. Trata-se de modificação importante para empresas que apuram PIS e COFINS sob a sistemática do regime […]
