INTRODUÇÃO Diante da pandemia global declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em decorrência da propagação do COVID-19 por todos os continentes, com a confirmação de inúmeros casos e mortes e com reflexo direto na economia mundial, afetando fortemente o mercado brasileiro, muitas medidas de prevenção são essenciais para que o impacto do vírus na […]

De acordo com o artigo 478 do Código Civil, há possibilidade de uma das partes requerer a resolução do contrato, diante da existência de “acontecimentos extraordinários e imprevisíveis”. Neste contexto, já há muita discussão sobre a influência da pandemia causada pelo Coronavírus em contratos nacionais ou internacionais, sendo que a aplicação mais veiculada está vinculada […]

O mês de março deu início ao período de entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física. Tarefa tida pela maioria dos brasileiros como complexa e confusa, por isso é importante se manter atualizado das novidades para preencher corretamente sua Declaração de 2020, referentes aos rendimentos de 2019. De acordo com o advogado […]

Diferentemente do regime existente sob a vigência do Decreto Lei nº 7.661/45, cujo artigo 148 previa expressamente que a concordata não produzia novação, a primeira parte do artigo 59 da Lei nº 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido. A novação induz a extinção da relação jurídica […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a penhora de bem de família para pagamento da dívida relativa à construção, ainda que parcial, do próprio imóvel. No caso julgado, o proprietário de um terreno firmou contrato de empreitada com uma construtora, comprometendo-se a pagar a construção de sua residência de […]

Tendo em vista o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal – STF, que entendeu pela não modulação dos efeitos da decisão que determinou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E no pagamento dos precatórios devidos pela Fazenda Pública, com a consequente declaração da inconstitucionalidade da Taxa Referencial – TR, […]

A promulgação da MP 881/19, que resultou na Lei nº 13.874/19, comumente chamada de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, trouxe para nosso ordenamento jurídico a figura da “sociedade limitada unipessoal”, isto é, uma sociedade de responsabilidade limitada com um único sócio. Essa figura torna desnecessária a utilização dos chamados sócios fictos, inclusos numa sociedade, […]

Em outubro de 2019 foi editada a Medida Provisória n.º 899 que dispõe sobre a transação das dívidas tributárias que os contribuintes possuem com a União. A norma prevê a possibilidade de negociação de dívidas entre os particulares e o fisco, estando ele autorizado a celebrar acordos, sempre que essa medida for de interesse público. […]

A Recuperação Judicial tem se tornado um processo judicial popular entre as empresas, não só pela oportunidade de soerguimento financeiro ao empresário em crise, como pelo fôlego que se ganha para que a reestruturação ocorra. Destacam-se três importantes exemplos de empresas que entraram em recuperação judicial e conseguiram dar “a volta por cima”: 1) Celpa […]

Um irmão deve pagar aluguel ao outro quando um deles usar, de forma exclusiva, imóvel herdado por ambos. Foi neste sentido que decidiu 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n° 0017573-88.2013.8.26.0004). Segundo o advogado João Monteiro, do escritório Sartori Sociedade de Advogados, “o Tribunal entendeu que o uso […]