Trabalhista: “Da equiparação salarial com a Reforma Trabalhista”
Com a Reforma Trabalhista, a equiparação salarial foi um dos conceitos que mais teve alteração, trazendo mais requisitos para igualdade de salários em trabalhos idênticos, com perfeição técnica igualitária. De acordo com a advogada Natalye Carvalho Lemos, do escritório Sartori Sociedade de Advogados, um dos requisitos alterados foi a exclusão da exigência de planos de […]
Cível: “Alteração legislativa passa a proibir a exclusão extrajudicial em sociedades formadas por apenas dois sócios”
A Lei 13.792/19, derivado PLC 31/18, aprovado em novembro último, foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 04 de janeiro, e com isso trouxe alterações ao Código Civil. Dentre tais alterações encontra-se a do parágrafo único do artigo 1.885, que agora veda a exclusão extrajudicial de sócio em sociedades constituídas por apenas […]
Criminal Empresarial: “A sutil diferença entre os crimes de furto e apropriação indébita e os desdobramentos práticos”
Os delitos de furto e apropriação indébita estão tipificados, respectivamente, no Código Penal nos artigos 155/156 e 168/170, e são crimes parecidos, pois os verbos que tipificam os crimes são subtrair e apropriar, o que na prática são crimes contra o patrimônio e trarão com certeza prejuízo à vítima e toda a sociedade. Contudo, o […]
Imobiliário: “Falta de averbação deixa locatário desprotegido contra a venda de imóvel”
A falta de averbação na matrícula do imóvel locado pode permitir que o comprador rescinda o contrato de locação comercial. Foi o que decidiu recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o advogado João Monteiro, do escritório Sartori Sociedade de Advogados, o Tribunal deixou claro que o descumprimento dos requisitos da […]
Recuperação Judicial: “Livraria Cultura pede Recuperação Judicial”
Após o fechamento de diversas lojas da Fnac pelo país, a livraria Cultura pede recuperação judicial e atribui à medida a crise no mercado editorial que encolheu 40% (quarenta por cento) em razão do ambiente econômico incerto e da competitividade do e-commerce. Informa a companhia em comunicado que: “Há três meses iniciou um duro programa […]
Trabalhista: “Novos rumos da estabilidade decorrente do acidente de trajeto”
O art. 21 da Lei 8213/91 elenca hipóteses de acidente de trabalho, e entre elas está o acidente de trajeto, ou in itinere (art. 21, IV, ‘d’). Nos termos do mencionado dispositivo legal, considera-se acidente de trabalho aquele ocorrido no trajeto de ida do trabalhador ao local do trabalho ou no retorno para casa, após […]
Cível: “Quanto tempo tenho para discutir um problema contratual no Judiciário?”
Quando uma das partes envolvida em um contrato descumpre alguma das cláusulas, a parte prejudicada possui 10 (dez) anos para reclamar ao Poder Judiciário. Foi o que decidiu recentemente a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Antes desta decisão, a posição do Poder Judiciário vacilava, pois a lei não era clara: o prazo […]
Público Empresarial: “Solução de Consulta da Receita Federal sobre cálculo de preço de transferência beneficia importadores”
Em 17 de agosto de 2018, foi publicada a Solução de Consulta n° 95 – Cosit da Receita Federal do Brasil que, em síntese, permitiu o uso da melhor margem de lucro para o cálculo do preço de transferência na importação de produtos que serão revendidos no mercado interno. Tal entendimento afeta o montante de […]
Recuperação Judicial: “A Reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências n.º 11.101/2005
Diante da existência de diversos conflitos de interesses entre as partes envolvidas nesse processo, como os credores, empresas devedoras e seus sócios, Fisco e investidores, foi formulada uma comissão de juristas pelo governo federal no intuito de reformá-la. O projeto traz inovações importantes que impactarão tanto as empresas recuperandas, como credores e agentes financeiros, cita-se, […]
Imobiliário: “Como investir em imóveis em tempos de crise”
O cenário político econômico vivenciado nos últimos anos pelos brasileiros gerou retração no mercado imobiliário, tanto por parte de proprietários de imóveis como por parte de investidores, apresentando, no entanto, sinais de melhora. Nesses momentos em que a oferta de imóveis é grande a procura tende a ser menor. Consequentemente, aqueles que estão na posição […]
