O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou um importante julgamento na última quarta-feira (24), no qual ficou decidido que sobre as operações de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software) incide o imposto sobre serviços ISS, de competência municipal, e não o ICMS, imposto estadual sobre circulação de mercadorias. […]

A Instrução Normativa DREI/SGD/ME Nº 82 estabelece novos procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não, de empresas e agentes do comércio. Segundo a referida Instrução Normativa, os termos de abertura e encerramento dos instrumentos de escrituração contábeis, e aqui inclui-se os livros não obrigatórios, deverão ser submetidos à autenticação da Junta Comercial, uma vez […]

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A Lei de Falência e Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial (Lei 11.101/2005) foi significativamente alterada no final do ano de 2020 com a edição da Lei 14.112/2020. O legislador, atento com a defasagem da Lei anterior, e inserido em um cenário econômico colapsado pelos efeitos da pandemia de Covid-19, modernizou e potencializou o instituto para […]

Confira a 141ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #141. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao […]

Em decisão unânime, os ministros da 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça deram provimento ao recurso especial de um shopping, em Brasília, e afastaram a revisão de aluguel feita pelo tribunal de origem baseada em método comparativo de dados de mercado. O caso é relatado pelo ministro Luís Felipe Salomão. O Tribunal de Justiça […]

Confira a 140ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #140. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!

Os pedidos de falência avançaram 12,7% em 2020, na comparação com 2019, segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista. No mesmo sentido, mantida a base de comparação, os pedidos de recuperação judicial e as recuperações judiciais deferidas aumentaram 13,4% e 11,1%, respectivamente. As falências decretadas também cresceram no ano, apontando variação de 1,9%. Em […]

Durante o recesso forense foi sancionada a Lei 14.112/2020, que teve como fundamento a busca pela agilidade nos processos de recuperação judicial e falência. Dentre os pontos que merecem destaque estão a possibilidade de indicação de bens pessoais em garantia de contratos de financiamento durante a recuperação, desde que haja autorização judicial para tanto, bem […]