Com o intuito de acabar com a corriqueira “guerra fiscal” do ICMS, foi publicada, em 08 de agosto de 2017, a Lei Complementar nº 160, que permitiu a convalidação de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal sem autorização prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nos termos da Lei Complementar nº 24/1975. […]

Segunda maior produtora de etanol do país, a Atvos entrou com pedido de recuperação judicial na última quarta-feira (29). A companhia pertence ao grupo Odebrecht e se chamava Odebrecht Agroindustrial até 2017. O pedido de recuperação ocorreu após a gestora de fundos norte-americana Lone Star ter conseguido na justiça brasileira uma ordem de bloqueio do […]

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Airbnb e imobiliária devem indenizar, por danos morais e materiais, consumidores por rompimento unilateral de contrato de locação de imóvel em alta temporada. Decisão é da juíza de Direito Flávia da Costa Viana, do 11º JEC de Curitiba/PR. Consta nos autos que os autores firmaram contrato de locação com a imobiliária por meio da plataforma […]

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) registrou, em 2018, um saldo negativo de empresas formais por três anos seguidos no Brasil. Ou seja, mais empresas foram fechadas do que abertas no país. O elevado número de negócios que encerram suas atividades tem chamado atenção dos empresários que, por sua vez, buscam alternativas para […]

O plano de recuperação judicial do Grupo Itapemirim foi homologado na última terça-feira (14/5) pelo juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Na decisão, o juiz destacou que a recuperação da atividade empresarial em crise será benéfica à empresa devedora, que se manterá em funcionamento. […]

Confira a 105ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #105. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a data-base para apuração de haveres devidos a sócio retirante, em caso de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado, deve respeitar o prazo de 60 dias, conforme prevê o caput do artigo 1.029 do CC. O caso analisado envolveu ação de dissolução […]

A cláusula que proíbe a venda de imóvel doado (inalienabilidade) pode ser cancelada se não perdurar justo motivo para sua manutenção. Assim entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recente decisão (REsp1631278). O advogado João Monteiro, do escritório Sartori Sociedade de Advogados, explicou que no caso em questão, “o Tribunal permitiu […]

A fabricante e revendedora Copel entrou na última terça-feira (30) com pedido de recuperação judicial para a reorganização de dívidas de cerca de R$ 40 milhões, informou a companhia. O pedido foi feito para que a empresa possa sair de uma crise iniciada em 2014 “com o menor número possível de demissões, e para que […]