Cláusula penal proposta pelos próprios compradores de um imóvel, que previa a perda total dos valores pagos em caso de inadimplência, foi considerada válida pela 3ª turma do STJ. O colegiado, de forma unânime, considerou os princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes. O relator, ministro Villas […]

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A Livraria Cultura, informou na última sexta-feira (16), que planeja vender sua plataforma online que atende cerca de 4 milhões de consumidores cadastrados, a Estante Virtual. Em outubro de 2018, a Livraria Cultura não conseguiu pagar dívidas de, aproximadamente, R$ 285,4 milhões. Para evitar a falência, a livraria pediu recuperação judicial no mesmo ano. A […]

Não é possível afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem com base em regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que nessas hipóteses deve ser respeitado o princípio competência-competência e, de acordo com as regras do artigo 8º da Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem, cabe ao juízo arbitral pronunciar-se acerca da validade […]

Confira a 111ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #111. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!

Os pedidos de falência aumentaram 53,8% em julho ante junho, mas recuaram 11,7% no acumulado dos últimos 12 meses, segundo dados da Boa Vista. Da mesma forma, as falências decretadas avançaram 15% na margem, mas recuaram 12,3% em 12 meses, enquanto as recuperações judiciais deferidas cresceram 43,2% no sétimo mês e caíram 13,1% em 12 […]

O Programa de Regularização Fiscal (REFIS) 2019, em Campinas, teve início na última terça-feira (30) e se estenderá até o dia 27 de setembro. Contribuintes com dívidas tributárias (IPTU, ISSQN, ITBI e taxas) poderão conseguir até 55% de descontos em juros, dependendo da forma de pagamento selecionada. Além disso, o REFIS oferece descontos de até […]

Em recente decisão (REsp1381254), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é obrigatório o pagamento da comissão de corretagem caso a desistência da compra e venda de imóvel tenha ocorrido por insuficiência na mediação do negócio realizada pelo corretor. “No caso em questão, a desistência foi motivada pela existência de […]

Cláusula que estabelece a entrega do imóvel 24 meses após a assinatura do financiamento não é abusiva em contrato de compra e venda na modalidade de crédito associativo. Assim entendeu a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento ao recurso de uma construtora que havia sido condenada […]

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