O Programa de Regularização Fiscal (REFIS) 2019, em Campinas, teve início na última terça-feira (30) e se estenderá até o dia 27 de setembro. Contribuintes com dívidas tributárias (IPTU, ISSQN, ITBI e taxas) poderão conseguir até 55% de descontos em juros, dependendo da forma de pagamento selecionada. Além disso, o REFIS oferece descontos de até 75% em multas. Dívidas não tributárias, como exemplo multas da Vigilância Sanitária, Procon e Cofit, os descontos tendem a chegar aos 35%.
Neste ano, o programa oferece a opção do parcelamento dos débitos em até 60 vezes, com os percentuais de desconto e encargos financeiros relativos ao número de parcelas escolhido pelo contribuinte. Para dívidas acima de R$ 1 milhão, há a opção do parcelamento em até 96 parcelas.
O atendimento ocorrerá apenas por agendamento pelo site (http://www.campinas.sp.gov.br) ou pessoalmente, nos postos de atendimento da Prefeitura.
De acordo com o advogado Rodrigo Eduardo Ferreira, do escritório Sartori Sociedade de Advogados, “o programa do município de Campinas é uma oportunidade a ser considerada para contribuintes que pretendem liquidar débitos a respeito dos quais não haja intenção de discutir administrativa ou judicialmente”.
O escritório Sartori Advogados está à disposição para assessorar eventuais interessados em utilizar o benefício.
* TABELA DE DESCONTOS – DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
(IPTU, ISS, ITBI, taxa de lixo e autos de infração desses impostos)
Parcelas Multa moratória/punitiva juros encargos
À vista 75% 55% Zero
2 a 3 75% 55% 6% A.A
4 a 12 65% 45% 6% A.A
13 a 60 55% 35% 6% A.A
** 61 A 96 45% 25% 6% A.A
* Fonte: Prefeitura Municipal
** Somente para créditos com valor a parcelar maior que R$ 1 milhão.
