A submissão de créditos de aval ao processo de recuperação judicial depende da verificação da característica da garantia prestada: se realizada a título gratuito, é possível a aplicação do artigo 5º da Lei 11.101/2005 para afastar o crédito do processo; se prestada a título oneroso, o crédito está sujeito à inclusão na recuperação, conforme artigo […]

Cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. Foi o que entendeu a 3ª turma do STJ. Por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de dois fiadores para reformar acórdão […]

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A promulgação da MP 881/19, que resultou na Lei nº 13.874/19, comumente chamada de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, trouxe para nosso ordenamento jurídico a figura da “sociedade limitada unipessoal”, isto é, uma sociedade de responsabilidade limitada com um único sócio. Essa figura torna desnecessária a utilização dos chamados sócios fictos, inclusos numa sociedade, […]

A 18ª câmara Cível do TJ/PR decidiu manter o plano de recuperação judicial do Grupo Seara ao julgar diversos agravos de instrumentos que guerreavam a decisão que homologou a recuperação da empresa. A estrutura econômica da recuperação judicial foi mantida, sendo considerada válida a grande maioria das subclasses de credores, os principais meios de pagamentos, […]

O condomínio pode cobrar taxa de manutenção de proprietário que não concordou explicitamente com o gasto, caso este vínculo esteja estabelecido no contrato-padrão do registro no cartório. Com este entendimento, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e aprovou uma cobrança de […]

Confira a 120ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #120. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!

Na recuperação, judicial ou extrajudicial, as hipóteses do “caput” do artigo 43 da Lei 11.101/05 devem ser analisadas à luz do caso concreto, buscando-se identificar vantagem concreta auferida pelo credor com relação negocial com a recuperanda, para assim caracterizar o efetivo conflito de interesses e consequente impedimento de voto. Com esse entendimento, a 1ª Câmara […]

Confira a 119ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #119. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!

Em outubro de 2019 foi editada a Medida Provisória n.º 899 que dispõe sobre a transação das dívidas tributárias que os contribuintes possuem com a União. A norma prevê a possibilidade de negociação de dívidas entre os particulares e o fisco, estando ele autorizado a celebrar acordos, sempre que essa medida for de interesse público. […]