Em relação de consumo, cláusula de arbitragem compulsória é nula
Conforme o inciso VII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as cláusulas contratuais que estabeleçam a utilização compulsória da arbitragem são consideradas nulas de pleno direito. Dessa forma, a 24ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia anulou uma sentença da Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia. Ela determinara que um casal desocupasse um imóvel […]
Newsletter Sartori #136
Confira a 136ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #136. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!
Ricardo Eletro protocola plano de recuperação judicial
A rede varejista Ricardo Eletro protocolou na última 3ª feira (13.out.2020) plano de recuperação judicial na 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo. A empresa, parte do grupo Máquina de Vendas, tem cerca de 20.000 credores e uma dívida de R$ 4 bilhões. Segundo o jornal Valor Econômico, que obteve cópia do plano, esse é […]
Newsletter Sartori #135
Confira a 135ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #135. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!
Inédito: construtora é condenada com base na LGPD por compartilhar dados de comprador de imóvel
A juíza de Direito Tonia Yuka Koroku, da 13ª vara Cível de SP, baseou-se na LGPD para condenar construtora por violação a direitos de personalidade, especialmente por permitir o acesso indevido a dados pessoais do autor por terceiros. O autor narrou que firmou contrato para aquisição de unidade autônoma de empreendimento imobiliário de responsabilidade da […]
Newsletter Sartori #134
Confira a 134ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #134. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!
Pedidos de recuperação judicial caem 7% em agosto, diz Serasa Experian
Os pedidos de recuperação judicial registraram queda de 7% em agosto deste ano em relação ao mesmo mês do ano anterior, passando de 142 para 132, de acordo com o Indicador de Falências e Recuperação Judicial da Serasa Experian. Desde abril, essa é a quinta queda consecutiva anual do índice em 2020. Em relação a julho, […]
Newsletter Sartori #133
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Seguradora não pode rescindir contrato por inadimplência sem notificar segurado
Conforme entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma companhia seguradora não pode rescindir um contrato em caso de inadimplência sem antes interpelar o segurado para sua constituição em mora. Além disso, é preciso observar a extensão da dívida e se ela é significativa diante das peculiaridades do caso. Dessa maneira, o colegiado negou o recurso […]
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