Aprovação do plano de recuperação judicial sem assembleia geral de credores Em processos de recuperação judicial, evento absolutamente corriqueiro é a assembleia geral de credores. Tal evento tem por objetivo oportunizar aos credores deliberar sobre o plano de recuperação judicial elaborado e apresentado pela empresa devedora, ao final aprovando-o, rejeitando-o ou modificando-o. Apesar de corriqueira, […]

Da dispensa discriminatória No âmbito de trabalho, define-se como dispensa discriminatória: “adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, nesse último caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas constitucionalmente.” É […]

Indenizações por construtoras se tornam cada vez maiores O Código de Defesa do Consumidor (CDC) vem sendo aplicado pelos Tribunais, cada vez mais, a fim de demonstrar a disparidade e hipossuficiência (desvantagem do consumidor em relação ao fornecedor) entre o consumidor e grandes empresas, principalmente no que diz respeito aos contratos entre o consumidor e […]

O procedimento extrajudicial para retificação da matrícula imobiliária O procedimento de retificação de área corresponde na regularização de inserções, coordenadas e vértices definidores dos imóveis e suas reais características. Apresentado na Lei de Registros Públicos, a retificação emana também dos preceitos legais do código civil e de processo civil, onde basicamente se tem como principal […]

STJ concede liberdade provisória a investigados na Operação Sevandija O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liberdade provisória ao Secretário de Educação de Ribeirão Preto/SP, tendo posteriormente estendido os efeitos da decisão aos demais investigados, no âmbito da operação da Polícia Federal batizada de Sevandija. A operação investiga um esquema organizado no âmbito da prefeitura […]

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