A Lei Complementar nº 224/2025 é outra recente alteração legislativa em matéria tributária que impacta o cotidiano das empresas. A aprovação foi feita com a justificativa de reequilíbrio da arrecadação federal, trazendo medidas de redução da renúncia fiscal gerada por benefícios como isenções, alíquota zero e diminuição de base de cálculo. Entre os pontos de […]

Foi aprovada a Lei nº 15.270/2025, resultado do Projeto de Lei (PL) nº 1087/2025, que institui a reforma do Imposto de Renda (IR) no Brasil, aumentando a faixa de isenção até R$5.000,00 para pessoas físicas e aumentado o IR para aqueles que possuem ganhos anuais acima de R$600.000,00 por ano. Nesse sentido, aqueles que possuem […]