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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu a concessão do benefício da justiça gratuita conferido ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Caxias do Sul (RS), por falta de prova cabal da alegada insuficiência financeira da entidade. A decisão seguiu a jurisprudência do Tribunal de que a mera declaração de hipossuficiência não […]

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta n° 92/2021, se posicionou sobre quando haverá disponibilidade jurídica para efeito de tributação na sistemática do lucro real em relação a créditos decorrentes de decisões judiciais relativos a tributos pagos indevidamente recolhidos. Para o Fisco Federal, os créditos devem ser reconhecidos no período de […]

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à uma pedreira, de Lençóis Paulista (SP), a determinação de pagamento de adicional de periculosidade a um empregado que exercia a função de vigia. A decisão segue o entendimento do TST de que o vigia, ao contrário do vigilante, não está exposto […]

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela anulação parcial de assembleia geral ordinária de uma empresa em que o acionista administrador proferiu voto a favor de suas próprias contas, o que contraria a Lei das Sociedades Anônimas (Art. 115, §1º LSA). No caso analisado, a sociedade contava com […]

A Justiça do Trabalho pode estar prestes a abandonar a tradição da oralidade para passar a incorporar cada vez mais as provas digitais na busca pela verdade dos fatos. Com recursos como as redes sociais, biometria, rastreamento por celular e mensagens por aplicativos, os juízes vão passar a ter mais opções para subsidiar suas decisões. […]

Foi publicada no dia 30/03/2021 a Medida Provisória nº 1.040/2021 com o objetivo de facilitar abertura de empresas, favorecer o ambiente de negócios e melhorar a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial. As mudanças legislativas trazidas pela MP também visam, segundo o governo, à proteção aos investidores minoritários, à facilitação no […]

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