Por que a política interna de prevenção à lavagem de dinheiro é uma exigência real, e não mera formalidade Muitas concessionárias ainda enxergam a prevenção à lavagem de dinheiro como um tema distante da rotina comercial. Mas não é. Para esse setor, o assunto faz parte das obrigações legais da empresa e exige medidas concretas […]

Muitas pessoas não sabem, mas aposentados portadores de doenças graves podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos de aposentadoria. A legislação brasileira prevê esse benefício para contribuintes diagnosticados com determinadas doenças graves, como câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, entre outras condições previstas em lei. Nesses casos, […]

O crescimento das redes sociais intensificou discussões jurídicas relacionadas à honra, imagem e responsabilidade civil no ambiente digital. Comentários ofensivos, divulgação de informações falsas e exposição indevida de imagens podem gerar o dever de indenizar. O ordenamento jurídico brasileiro trata dessas situações com base na regra geral da responsabilidade civil prevista no art. 186 do Código […]

Grande parte das sociedades limitadas brasileiras é formada por membros da mesma família. Quando há divórcio, falecimento ou ruptura entre parentes sócios, o conflito não permanece na esfera pessoal e acaba atingindo a estrutura da empresa. Situações como a meação de quotas, condomínio hereditário e disputas sobre valuation são efeitos jurídicos recorrentes dessa interseção entre […]

Recentemente comemoramos o Dia Internacional da Mulher, data em que são rememoradas as importantes conquistas já alcançadas na incessante busca pela equidade. O caminho para a igualdade plena ainda apresenta desafios complexos, especialmente no cenário de evolução tecnológica que vivemos. É imperativo que o progresso digital e o uso das diversas ferramentas que dele decorrem […]

Quando uma empresa entra em recuperação judicial, a percepção comum é de que a crise já chegou ao limite. Mas o processo revela algo mais profundo, expondo falhas estruturais que muitas vezes poderiam ter sido identificadas muito antes. Reestruturações financeiras recentes no mercado mostram um padrão recorrente. Empresas que ainda operam, geram caixa e mantêm […]

Um júri popular instaurado nos Estados Unidos deliberará sobre a responsabilização das redes sociais, por problemas causados na saúde mental de crianças e adolescentes. A ação envolve o caso de uma jovem de 20 anos que alega ter usado as redes sociais ainda quando criança, sendo exposta a conteúdos que contribuíram para que ela desenvolvesse […]

A pejotização tornou-se um dos temas mais relevantes do debate jurídico atual no Brasil. O epicentro dessa discussão no Supremo Tribunal Federal está no ARE 1.532.603 (Tema 1.389 da Repercussão Geral), sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Em decisão proferida em 14 de abril de 2025, o relator determinou a suspensão nacional de todas as […]

Um dos pontos mais sensíveis da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são as sanções aplicadas quando suas diretrizes e normas são descumpridas. Isso porque, uma das sanções previstas pela LGPD é a pena de multa. Nesse contexto, a lei determina que havendo uma violação à proteção dos dados pessoais, além da possibilidade de […]

Deve-se compreender e encarar a concorrência desleal com maior seriedade na atualidade. Não se trata de um simples problema no contexto empresarial, a ponto de ser ignorado no mercado profissional, tampouco submetido tão somente a medidas cíveis. Seus efeitos também alcançam a área criminal, pois a concorrência desleal é crime. Geralmente, compreendendo um modo de […]