Recuperação Judicial: Micros e pequenas empresas dominam os pedidos de Recuperação Judicial no cenário de pandemia
Indubitável que o cenário econômico de incertezas, decorrente dos efeitos da pandemia, é o principal motivador dos pleitos recuperacionais. Isso se dá pelo pouco fôlego do fluxo de caixa que geralmente possuem, bem como pelo aumento do custo das linhas de crédito. Em decorrência disso, é certo que as micros e pequenas empresas são as […]
Societário: Regime Centralizado de Execuções e a Recuperação Judicial na Lei 14.193, de 6 de agosto de 2021
Com a Lei 14.193, de 6 de agosto de 2021, as Sociedades Anônimas de Futebol (SAF) poderão ter acesso aos institutos de Recuperação Judicial e Falência. A lei também traz a possibilidade de execução das dívidas por meio do Regime Centralizado de Execuções, que permite a centralização de todas as execuções em um único juízo. De […]
Cível: Publicação da Resolução 1/2021 ANPD
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu a Resolução 1/2021 CD/ANPD que estabelece procedimentos de fiscalização e administrativos de sanções. A resolução define as regras e os métodos do órgão para monitorar o processamento de dados pessoais e impor sanções e multas, cujo primeiro ciclo de monitoramento foi iniciado. O objetivo é analisar […]
Societário: A criação de ações ordinárias com voto plural
A Lei 14.195/2021, que surge com o intuito de modernizar o ambiente de negócios e traz relevantes mudanças na Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), criou a possibilidade das companhias emitirem uma nova classe de ação: ações ordinárias com voto plural. Antes, cada ação ordinária corresponderia a um voto nas deliberações em assembleia geral, […]
Trabalhista: Justa causa por falta de vacina
Estamos em pleno combate à pandemia de COVID-19, vírus que fez todas as pessoas e empresas mudarem seus hábitos para combater a propagação do mesmo. Para se tornar possível uma volta gradual à normalidade, foram criadas algumas formas de combater a transmissão e o agravamento da doença, sendo a principal delas a criação de vacinas, […]
Cível: Multas por descumprimento da LGPD podem ter efeito retroativo
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assegurou que as penalidades terão efeito retroativo, aplicadas a partir de agosto de 2021, data em que se tornou possível a aplicação das sanções. As regras para o cálculo de dosimetria das multas deverão ser divulgadas no começo deste ano. A multa por descumprimento da Lei Geral […]
Societário: O fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI
A EIRELI foi criada em 2011 (Lei nº 12.441/2011) e era o tipo societário adequado para aqueles que objetivavam empreender sozinhos, sem a constituição junto a demais sócios, mas não queria realizar a inscrição em nome da pessoa física, bem como ter a separação e proteção patrimonial da sua pessoa física. Ainda que para a […]
Trabalhista: A gestante e o trabalho presencial durante a pandemia
Durante a pandemia foi promulgada a Lei 14.151/2021 que determina o afastamento das gestantes do trabalho presencial, as quais poderão realizar suas atividades por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra modalidade compatível com o não comparecimento nas dependências da empresa fisicamente, sem prejuízo da sua remuneração. Neste sentido, toda e qualquer atividade laboral incompatível […]
Público Empresarial: Cresce o número de multas em face de contratantes de serviços de transporte rodoviário de carga por descumprimento da legislação que regula a atividade
A grande maioria das empresas, para exercer seu objeto social, necessita contratar serviço de transporte rodoviário de carga para comercializar as suas mercadorias ou para adquirir produtos/insumos. Entretanto, boa parte dessas empresas desconhecem as suas obrigações perante as administrações tributárias (Receita Federal/Secretaria da Fazenda) ou junto aos demais órgãos de controle (ANTT, Exército, Polícia Federal […]
Societário: Capital social – A importância de se calcular bem
Definir o capital social de uma sociedade nem sempre é uma tarefa fácil, e é um dos questionamentos mais recorrentes entre os novos empreendedores que se esbarram nesta definição na hora de formalizar o início de um novo negócio. Esta é uma dúvida recorrente pois existem critérios e valores mínimos que precisam ser adequados de […]
