Compra e venda de imóvel na planta e hipoteca da construtora junto à instituição financeira Muitas vezes, ao assinar um compromisso de venda e compra perante uma construtora, o promitente comprador não tem condições de saber o que o aguarda após a quitação integral do preço. Isto porque, ao finalizar a sua parte quanto ao […]

Na última quarta-feira (15/03), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, a exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) com […]

A Mangels Industrial S.A., fabricante de rodas de liga leve para montadoras, informou na última quarta-feira, 15, que encerrou seu processo de recuperação judicial. O pedido de proteção à Justiça ocorreu em novembro de 2013, e o plano de reestruturação foi aprovado um ano depois. O encerramento deste processo foi decretado nesta quarta pelo juiz […]

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A Justiça de Mato Grosso acatou pedido de recuperação judicial de mais um grupo empresarial que atua no Estado em diferentes ramos do comércio e concedeu o benefício às empresas EJS Comércio de Veículos Ltda. – ME, Radar Soluções Empresariais Ltda. – ME, Ivete Mandacari Silva & Cia Ltda. – ME e IMS Óculos e […]

Empresa isenta de pagar hora extra por fornecimento de café da manhã Atualmente, são frequentes os casos em que as empresas têm sido acionadas na justiça para pagar horas extras que superam o limite de 10 minutos diários, pelo fato de ser concedido o café da manhã aos empregados. Sob a justificativa de chegada antecipada […]

Os pedidos de recuperação judicial de empresas recuaram 25,8 por cento em fevereiro ante o mesmo mês de 2016, para 115 casos, informou na última sexta-feira (3) a empresa de informações de crédito Serasa Experian. Ante janeiro, houve alta de 40,2 por cento. No acumulado dos dois primeiros meses do ano, foram registradas 197 solicitações […]

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Tentativa de entrave aos recursos protelatórios Com o advento do Novo Código de Processo Civil, os recursos passaram a ser interpostos de forma comedida e bem analisada, evitando-se os recursos protelatórios, o que ocorria frequentemente quando da vigência do Código de 1973. Isso porque, o novo Código passou a prever em seu artigo 85 a […]

A Justiça do Rio de Janeiro decretou a falência da churrascaria Porcão, famosa no estado, após a empresa Hard Rock Café cobrar dívida de R$ 682 mil. O juiz Paulo Assed Estefan, da 7ª Vara Empresarial do Rio, afirmou que a Lei de Falências reconhece pedido falimentar quando há “mera impontualidade quanto ao pagamento de […]