Parcelamento extraordinário de débitos tributários federais já inscritos. Suspensão por 90 dias dos prazos administrativos e medidas de cobrança (União). Adiamento em 6 meses do pagamento das competências dos meses de março/abril/maio dos tributos federais no Simples Nacional. Adiamento no recolhimento do FGTS referente as competências dos meses de março/abril/maio, a serem pagos em 6 […]

Em edição extra do Diário Oficial da União do dia 22 de março de 2020, foi publicada a MP 927/20 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública. Trata-se de um conjunto de ações do Governo Federal para combater os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus, com o objetivo […]

A pandemia do novo Coronavírus – Covid-19, tem provocado abalos nos mercados globais, nas cadeias de suprimentos e na atividade econômica como um todo, elevando os riscos para todas as empresas, independentemente de seu segmente ou tamanho. O avanço desse vírus tem colocado o mundo em quarentena, com países fechando fronteiras, paralisando seu parque produtivo […]

INTRODUÇÃO Diante da pandemia global declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em decorrência da propagação do COVID-19 por todos os continentes, com a confirmação de inúmeros casos e mortes e com reflexo direto na economia mundial, afetando fortemente o mercado brasileiro, muitas medidas de prevenção são essenciais para que o impacto do vírus na […]

De acordo com o artigo 478 do Código Civil, há possibilidade de uma das partes requerer a resolução do contrato, diante da existência de “acontecimentos extraordinários e imprevisíveis”. Neste contexto, já há muita discussão sobre a influência da pandemia causada pelo Coronavírus em contratos nacionais ou internacionais, sendo que a aplicação mais veiculada está vinculada […]

O juiz de Direito Anderson Fabrício da Cruz, de São Bernardo do Campo/SP, julgou improcedente ação de rescisão contratual ajuizada por condomínio contra empresa de terceirização de vigilância. Em virtude de supostos furtos ocorridos no condomínio, a ação foi ajuizada requerendo a rescisão contratual sem a aplicação de multa, além de ressarcimentos dos supostos furtos. […]

Confira a 125ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #125. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!

O mês de março deu início ao período de entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física. Tarefa tida pela maioria dos brasileiros como complexa e confusa, por isso é importante se manter atualizado das novidades para preencher corretamente sua Declaração de 2020, referentes aos rendimentos de 2019. De acordo com o advogado […]

A plataforma Serasajud, que facilita a tramitação de ofícios entre o Poder Judiciário brasileiro e a Serasa Experian, está mais ágil. A partir de fevereiro, os magistrados dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais do trabalho passaram a acessar o sistema para o envio direto de comandos visando a inclusão de informações de devedores […]